Necessidade de Manifestação da Parte Ré em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. REGULAR EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 /STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE DOS VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante – Incontroversa validade da citação realizada pela via postal – Revelia da recorrente – OCORRÊNCIA DE ADITAMENTO – Verificada da simples leitura da petição de "aditamento da ação", donde se verifica que a ação de despejo foi proposta em razão do inadimplemento das parcelas de IPTUs do exercício de 2019 e que diante da quitação dos débitos pela locatária a ação perderia seu objeto a não ser pelas novas infrações contratuais praticadas (não pagamento IPVAs exercício 2020 e não pagamento total de valores relativos aos alugueis de setembro/2019 e março/2020) – NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA – Verificada – Violação ao contraditório – Inteligência do art. 329 , II , do CPC – Necessidade de oportunizar manifestação da parte ré (intimação) sobre seu consentimento com a alteração da causa de pedir – Anulação dos atos processuais praticados – Retorno à Vara de Origem – Respeito ao contraditório – Abertura do prazo de 15 dias para manifestação a partir da publicação desta decisão – Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, lição extraída do § 4º do artigo 485 , do CPC . 2. Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular unilateralmente os elementos da demanda neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível. Embargos à execução. Ausência de dilação probatória devidamente pleiteada. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Cassação da sentença. I - Resta configurado o cerceamento do direito de defesa do embargante/apelante quando o magistrado decide a lide antecipadamente sem oportunizar a produção de provas postuladas e necessárias ao deslinde do litígio. II - As partes têm direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovarem suas alegações, em consonância com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. III - In casu, imperiosa a cassação da sentença vergastada, para a realização das provas postuladas pelas partes, em atenção ao artigo 370 , do CPC .Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º , IX , DA CF ). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426 , rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de XXXXX-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARGOS NÃO SE DESTINAM ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. IMPERIOSIDADE DE ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DESCRITAS NA LEI. DESNECESSIDADE DE QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE SOBRE CADA CARGO, INDIVIDUALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece, na parte final do inciso V do art. 37 , que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. Eventualmente, as leis que criam cargos em comissão conferem-lhes denominações que remetem às referidas funções, mas a descrição das atribuições revela tratar-se de atividades técnicas ou burocráticas. 3. Para concluírem se ocorre, ou não, esta inconstitucional burla ao concurso público, os Tribunais devem analisar a descrição das atribuições dos cargos, constante na norma. 4. Por outro lado, o Tribunal não está obrigado, na fundamentação do julgamento, a se pronunciar sobre cada cargo, individualmente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste precedente. Tema 670, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTEMUNHA SUSPEITA - INIMIZADE COM UMA DAS PARTES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - A pessoa que é amiga íntima ou inimiga da parte é suspeita para prestar depoimento como testemunha. Demonstrado que o estado anímico da testemunha arrolada pode alterar a narração dos fatos, deve ser mantido o acolhimento da contradita. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. Hipótese em que há prova de que os autores exerciam efetivamente a posse sobre o imóvel objeto do litígio e a tese de defesa de existência de comodato verbal não possui amparo probatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA PEDIDO LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC . O despacho que posterga a análise do pedido liminar para após a manifestação da parte ré acerca do parecer ministerial não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.Inteligência do artigo 1.001 do CPC .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento não conhecido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SAQUES BANCÁRIOS. ANÁLISE DE POSSÍVEL FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível determinar a probabilidade do direito invocado, sem aguardar, no mínimo, a manifestação da parte ré em sede de contestação, em homenagem ao princípio do contraditório. 2. A questão de fundo deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. 3. Agravo de Instrumento não provido.

ACORDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.