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Jurisprudência que cita Negativação

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190205

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. A autora-apelante se insurgiu contra a sentença que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o dano moral suportado em razão da negativação indevida de seu nome, ao argumento de que o valor não reflete a violação verificada. Inserção indevida do nome da consumidora-apelante no rol de maus pagadores que caracterizou dano moral in re ipsa, nos termos do verbete nº 89, também deste Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação que merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260481 SP XXXXX-91.2020.8.26.0481

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    APELAÇÃO. CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM FACE DO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não houve a alegada perda do objeto da ação em função da baixa na restrição do nome da parte autora junto ao cadastro de maus pagadores. Isso porque o pedido deduzido na exordial não era apenas o declaratório, mas também o de indenização por danos morais, em função da negativação indevida. Ademais, a parte requerida somente procedeu à baixa do apontamento indevido após o recebimento da carta citatória do presente processo, a evidenciar que de fato a presente ação foi imprescindível para que a violação ao direito da parte autora cessasse. 2. O dano moral decorrente da negativação indevida possui natureza "in re ipsa", ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. 3. Cabível o pedido de majoração da indenização por danos morais, originalmente fixada em R$ 7.000,00, para a quantia de R$ 10.000,00, no esteio da jurisprudência desta Câmara. 4. Recurso da parte requerida improvido, provido parcialmente o recurso adesivo.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190054

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR a EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373 , INCISO II , DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 , § 3º , DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Modelos que citam Negativação

  • Danos por Negativação Indevida

    Modelos • 29/10/2021 • Helena Martins

    Portanto, resta inconteste que a negativação em questão é indevida, devendo as ré serem responsabilizadas pela penalidade imposta à autora. 2.2... Destarte, os Requeridos não enviaram comunicação antecipada informando à Requerente que o seu nome seria cadastrado nos órgãos de negativação creditícia a que alude o parágrafo 2º do artigo 43 do Código... Ainda que existisse o débito, em questão, há de ressaltar que nunca recebeu qualquer aviso seja do banco ou do SPC quanto ao débito e/ou possibilidade de negativação, de modo que as empresas rés incorreram

  • {Modelo}Petição Inicial Negativação Indevida

    Modelos • 18/10/2020 • Vivania de Aquino Mota

    Acionada acerca da fraude, a negativação persiste... Os danos morais decorrentes da negativação indevida são in re ipsa , não necessitando de prova... Ressalte-se que a negativação indevida do nome da autora configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar

  • [Modelo] Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida, com pedido liminar

    Modelos • 11/09/2020 • Waldemar Fernandes Severino de Moraes

    indevida; ● Comprove a regularidade da cobrança do valor de R$ 168,51, ensejadora da negativação; ● Comprove a legitimidade da negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA, referente... citada cobrança indevida no valor de R$ 168,51, conforme comprovantes de negativação anexos... Na verdade, o cliente não possui mais qualquer débito com a empresa OI, sendo que a cobrança/manutenção da negativação juntos aos órgãos de proteção ao crédito é manifestamente ilícita

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Peças Processuais que citam Negativação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais por Negativação Indevida c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 27/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3... Diante do exposto, tal fato, é importante salientar que com a negativação indevida, é concorrente a diminuição de pontos na classificação... NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inexigibilidade do débito, a conduta do requerido configura- se como irregular. 2

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Nulidade de Débito c/c Indenização por Negativação Indevida com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Claro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 10/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A negativação indevida, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais, e a autora provou a negativação, que, não calcada em relação contratualmente demonstrada, é indevida... A negativação indevida, por si só, dá ensejo à indenização por danos morais, e o autor provou a negativação, que, não calcada em relação contratualmente demonstrada, é indevida e, sendo indevida, verifica-se... A simples negativação indevida gera indenização por danos morais, conforme farta jurisprudência deste E

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais (Negativação Indevida) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0007 em 23/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Contudo, a negativação indevida expôs a Autora a situação vexatória e humilhante... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . Indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome do autor... Negativação indevida, perante os Órgãos de Defesa do Crédito configura dano moral "in re ipsa". VALOR INDENITÁRIO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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