Responsabilidade Civil Negativação Indevida em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Civil Negativação Indevida

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41109090002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260562 SP XXXXX-76.2020.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Danos morais. Ocorrência. A inserção indevida do nome de pessoa jurídica em cadastros de devedores enseja a impressão (falsa) de que ela não vem honrando seus compromissos. Tal situação implica em ofensa à sua honra objetiva e, via de consequência, em danos morais, passíveis de indenização. A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Indenização fixada em valor aproximado a 10 salários mínimos, considerada a unidade vigente quando da prolação da r. sentença. Valor que se afigura adequado, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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Modelos que citam Responsabilidade Civil Negativação Indevida

  • Modelo - Petição Inicial Negativação Indevida com Danos Morais com Repetição de Indébito

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    Programa de Responsabilidade Civil. 8ª Ed., editora Atlas, São Paulo – SP, p. 466... Nesse sentido, se tratando de uma negativação indevida, mais gravosa se mostra situação, posto referidos resultados são impostos ao indivíduo de forma descabida, acarretando-lhe diversos prejuízos... Ante o exposto, comprovada a negativação indevida, bem como o abalo moral sofrido pela autora, reque a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais em valor não inferior à R$ XXX,XX (XXXX)

  • [Modelo] Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida, com pedido liminar

    Modelos • 11/09/2020 • Waldemar Fernandes Severino de Moraes

    A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2... pedidos formulados na exordial, a fim de (I) declarar a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso (inscrição/manutenção indevida em órgão de proteção ao crédito), nos termos... Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade;

  • Danos por Negativação Indevida

    Modelos • 29/10/2021 • Helena Martins

    DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA / DA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A inclusão do nome da Autora do rol de maus pagadores do SPC vem lhe causando sérios prejuízos de ordem moral e psíquica, além de expô-la a humilhação... indevida... Portanto, resta inconteste que a negativação em questão é indevida, devendo as ré serem responsabilizadas pela penalidade imposta à autora. 2.2

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Civil Negativação Indevida

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Negativação Indevida c/c Indenização por Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0073 em 28/04/2022 • TJMG · Comarca · Bocaiúva, MG

    RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CEDENTE E CESSIONÁRIA... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE... Assim, diante do exposto, requer-se que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, em face do REQUERENTE. 3.3- DA COBRANÇA INDEVIDA, DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Direito De Imagem • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Réplica - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 12/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    CIVIL OBJETIVA E DA EXISTÊNCIA DE DANOS É cristalino o nexo causal entre a negativação indevida promovida pela Ré e o dano moral sofrido pela parte autora... Ora, é incontroverso que a Ré não trouxe qualquer prova ou argumento específico que a eximisse da responsabilidade civil de reparação... Ré que já fora condenada em outra ação por conduta idêntica (negativação indevida), porém em período anterior

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Imobiliaria Santa Eliza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0510 em 08/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Ao apreciar casos análogos, assim decidiu o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade Civil - Negativação indevida por débito de conta de energia elétrica - Demanda proposta... Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Protesto de título e negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00. NECESSIDADE

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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