Nexo Causal Evidenciado em Todos os documentos

ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COM POSSIBILIDADE RECUPERAÇÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. Evidenciado que o autor está incapacitado temporariamente para exercer atividades que exijam esforço físico, deve ser restabelecido o auxílio doença acidentário, desde a cessação administrativa. Art. 59 da Lei nº 8.213 /91.Existindo nexo causal entre a patologia do segurado e a atividade por ele desempenhada, é possível concessão de benefício de natureza acidentária.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, observada a prescrição qüinqüenal. Quanto à correção monetária, devem ser observados os índices relativos a cada período e respectivo fundamento legal:- IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711 /98 e 20 , §§ 5º e 6º , da Lei nº 8.880 /94;- INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741 /03, cumulada com a Lei nº 11.430 /06;- TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11 .960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425;- IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425.Em relação aos juros de mora, os mesmos devem incidir, a contar da citação, de acordo com o previsto no art. 5º , da Lei 11 .960/2009, considerando que a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 declarada pelo STF na ADI XXXXX/DF abrange tão somente a expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, referente à correção monetária.CUSTAS PROCESSUAIS.As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 7004194053. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá somente quando liquidado o presente julgado, a teor do art. 85 , § 4º , II do CPC/15 , aplicável à presente causa.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine.