Nome Fantasia em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO – Ação proposta pelo "nome fantasia" – Falta de condição de ser parte – "Nome fantasia" que não é pessoa jurídica, mas mera marca empresarial – Empresário individual que exerce a atividade econômica em nome próprio, não sendo pessoa jurídica – Erro grosseiro – Parte assistida por advogado desde o início da causa – Ausência de pressuposto de constituição válida do processo – Extinção do feito sem resolução do mérito - Dado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MESMO ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE. MESMO OBJETO SOCIAL. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA. INOCORRÊNCIA. NOME FANTASIA IDÊNTICO. FRANQUIA. A mera ocupação posterior do endereço em que estava instalada a empresa supostamente sucedida não implica a sucessão empresarial, tampouco o simples fato de as empresas serem do mesmo ramo de atividade e possuírem o mesmo objeto social constitui prova suficiente da sucessão. Não restam dúvidas de que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios. A utilização do mesmo nome fantasia não implica a sucessão empresarial, já que empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, mas que possuem quadro societário diversos, podem, por meio do denominado contrato de franquia, virem a utilizar o mesmo nome fantasia.

VOTO Nº 39022 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pretensão de inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação. Sucessão empresarial fraudulenta. Ocorrência. Empresa que assumiu o mesmo endereço de outra anteriormente ali sediada, explorando a mesma atividade – comércio de bebidas, sob mesmo nome fantasia. Identidade de endereço, de objeto social e de nome fantasia. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial demonstrada. Abuso da personalidade. Art. 50 do Código Civil . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.