TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX20188240018 Chapecó XXXXX-93.2018.8.24.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 ) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA NOVA DECAÍDA DA RECORRENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE A CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NOS EMBARGOS ATINGE O LIMITE MÁXIMO DE 20% PERMITIDO PELO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.