Nova Decaída dos Recorrentes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES NÃO FORAM EMITIDOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO NO DIREITO CAMBIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM NA CÁRTULA. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DE PAGAR O VALOR CONSTANTE DA ORDEM DE PAGAMENTO AO LEGÍTIMO PORTADOR. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO À LUZ DO CPC/2015 . NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO APELADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CPC . VENCIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O segundo princípio que caracteriza os títulos de crédito é o da autonomia das obrigações assumidas, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos emergentes dos títulos. Significa autonomia ao fato de não estar o cumprimento das obrigações assumidas por alguém no título vinculado a outra obrigação qualquer, mesmo ao negócio que deu lugar ao nascimento do título. ( MARTINS , Fran. Títulos de crédito. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 9/11 - grifou-se) 2. "Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem; uma vez suscitada discussão sobre o negócio subjacente, ao devedor incumbe o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto ausente prova robusta, cabal e convincente, ainda que possa remanescer dúvida, prevalece a presunção legal da legitimidade do título (TJSC. Apelação Cível n. 2012.007655-6 , de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira , j. 29-05-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-93.2017.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA EXCLUIR LITISCONSORTE, REVISAR ENCARGOS DO CONTRATO QUE EMBASA A DEMANDA E CONDENAR A AUTORA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E, A RÉ, AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RECURSO DO BANCO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO CAPÍTULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA QUE A CONDENAÇÃO RECAIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS RÉUS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANIFESTA . SUBSTANCIAL DECAÍDA DA PARTE AUTORA EM SUA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DO "CAPUT" DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PARCELA EM QUE CADA UMA DAS PARTE RESULTOU VENCIDA NA CAUSA. SENTENÇA ACERTADA. "Opera-se a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão. Tanto ele como o réu serão, pois, vencidos e vencedores, a um só tempo. Nesses casos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 312). HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2004.8.24.0038 , de Joinville, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA EXCLUIR LITISCONSORTE, REVISAR ENCARGOS DO CONTRATO QUE EMBASA A DEMANDA E CONDENAR A AUTORA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E, A RÉ, AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RECURSO DO BANCO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO CAPÍTULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA QUE A CONDENAÇÃO RECAIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS RÉUS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANIFESTA. SUBSTANCIAL DECAÍDA DA PARTE AUTORA EM SUA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DO "CAPUT" DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PARCELA EM QUE CADA UMA DAS PARTE RESULTOU VENCIDA NA CAUSA. SENTENÇA ACERTADA. "Opera-se a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão. Tanto ele como o réu serão, pois, vencidos e vencedores, a um só tempo. Nesses casos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 312). HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO NO DETRAN E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO DO CONTRATO. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC . DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, "a responsabilidade pela retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplentes é do credor, se a ele deu causa, ou seja, se teve a iniciativa de promover a inscrição no órgão cadastral. Assim, se, após o pagamento, o banco não comunica o fato aos cadastros de crédito, fazendo perdurar a negativação além do tempo devido, deve por isso responder civilmente, em face da sua induvidosa negligência. Se tem o direito de apresentar a restrição - isso é verdadeiro -, não menos verdadeira é a sua obrigação de dar-lhe baixa após cessado o motivo que a instaurou". (Informativo nº 333. STJ REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior , julgado em 25/09/2007, DJ 12/11/2007) PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PROMOVIDA PELO BANCO APELANTE APÓS A SENTENÇA. FALTA DE NECESSIDADE E DE UTILIDADE NA MODIFICAÇÃO DO COMANDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85 , § 11º , DO NOVO CPC . Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2013.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 ) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA NOVA DECAÍDA DA RECORRENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE A CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NOS EMBARGOS ATINGE O LIMITE MÁXIMO DE 20% PERMITIDO PELO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 ) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA NOVA DECAÍDA DA RECORRENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE A CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NOS EMBARGOS ATINGE O LIMITE MÁXIMO DE 20% PERMITIDO PELO ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/15 . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-93.2018.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DO AUTOR INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONCOMITANTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESPROVIDO DE ELEMENTOS A AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TAL CONDIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ABERTURA DE PRAZO PARA O RECORRENTE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO E SEQUER SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. II - RECURSO DA RÉ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR DA PARTE CONTRATANTE, DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA NA ORIGEM. NOVA DECAÍDA DAS PARTES NESTES RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11º , DO CPC . RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2013.8.24.0104 , de Ascurra, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA MONITÓRIA APENAS PARA CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER PERMITIDA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE EM QUE SE FUNDA A AÇÃO MONITÓRIA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" QUANDO EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À COBRANÇA DA DÍVIDA, CONTUDO NÃO PRODUZIU PROVA NOS AUTOS PARA CORROBORAR O ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 , II , DO CPC/15 . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2013.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE-EMBARGADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ EM RELAÇÃO AOS CHEQUES DADOS À EXECUÇÃO E QUE, POR TAL MOTIVO, NÃO PODERIA SER IMPEDIDA DE EFETUAR A COBRANÇA DAS CÁRTULAS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO ÀQUELES TÍTULOS. TESE REPELIDA. COMPROVAÇÃO PELOS APELADOS DE QUE A APELANTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" DOS CHEQUES. DESCUMPRIMENTO PELA EMBARGADA DE SUA OBRIGAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE DEU ENSEJO A EMISSÃO DAS CÁRTULAS, O QUE ACARRETA SUA INEXIGIBILIDADE E INVALIDA A EXECUÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVA DECAÍDA DA RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85 , § 11º , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-94.2016.8.24.0039 , de Lages, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . I - RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DEVIDA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS A TITULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS NEFASTOS EFEITOS QUE O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO ACARRETOU AO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. ERRÔNEO VALOR APONTADO NO TÍTULO LEVADO INDEVIDAMENTE A PROTESTO QUE NADA INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. ADEMAIS, VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INDEVIDA, POR TER SIDO APLICADA EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS TEREM SIDO ARBITRADOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO REQUERIDO QUE NÃO IMPLICA EM DECAÍDA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85 , § 11º , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II - RECURSO ADESIVO DO RÉU DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR AUTORIZARIA O PROTESTO DE TÍTULO PELO BANCO QUE TERIA AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. TESE REPELIDA. PROTESTO DO TÍTULO QUE FOI LEVADO A CABO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, POR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NOVA DECAÍDA DO RECORRENTE SECUNDÁRIO. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-09-2018).