Nulidade da Confissao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade da Confissao

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260599 SP XXXXX-42.2019.8.26.0599

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade, em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio antes da confissão informal do réu – Acolhimento – Imposição às autoridades, policiais e judiciais, da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade (Miranda warning) – Artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal e artigo 8.2.g, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Confissão informal do réu que conduziu à localização da res furtiva – Teoria dos frutos da árvore envenenada – Ilicitude que contaminou os principais elementos probatórios – Inexistência de força compensadora de outras provas licitamente obtidas para manter a condenação – Insuficiência probatória reconhecida – Absolvição como único desfecho compatível com estado do processo (artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal )– Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagrante que a confissão foi realizada na presença do seu pai. 3. Além disso, constata-se que, na sentença condenatória posteriormente proferida, a confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento para a condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - XXXXX20138260554 Santo André

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Execução por título extrajudicial - Prescrição – "Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida" - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206 , § 5º , inciso I , do CC – Início do prazo prescricional contado da data de vigência do novo Código de Processo Civil - Aplicação da regra de transição prevista no art. 1.056 do atual CPC - Hipótese em que transcorreram mais de seis anos entre entre o termo inicial da prescrição intercorrente, 18.3.2016, e o pedido da exequente de desarquivamento do feito para realização de diligências, formulado em 18.11.2022 - Exequente que permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Prescrição intercorrente reconhecida. Execução por título extrajudicial – Afronta ao princípio da decisão surpresa – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente antes de ter facultado à exequente manifestar-se sobre a questão – Exequente que não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da falta de intimação para manifestação prévia, tampouco apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado monocrático - Aplicação do princípio da "pas de nullité sans grief", pelo qual não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo - Ausência de razão suficiente para se determinar a anulação da sentença, em afronta aos princípios da celeridade, da efetividade processual e da instrumentalidade das formas – Extinção da execução mantida - Apelo da exequente desprovido.

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Modelos que citam Nulidade da Confissao

  • [Modelo] Defesa Prévia

    Modelos • 08/10/2018 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    DA NULIDADE CONFISSÃO INFORMAL EM RAZÃO DE SUA ILICITUDE Segundo Guilherme de Souza Nucci [1] , “confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime... DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência que declare a nulidade da confissão informal , determinando o desentranhamento dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais dos autos... XX e XX); bem como que declare a nulidade da denúncia, determinando o seu aditamento para excluir a referência à confissão informal, que, conforme demonstrado, é prova ilícita, já que foi obtida através

  • Recurso de Apelação - Interposição e Razões

    Modelos • 25/07/2022 • Athos E. J. Trindade

    Isso, por si já gera uma nulidade do ato. Contudo, mesmo que tal ato fosse válido, tais declarações ditas durante essa “conversa informal” devem ser confirmadas por outros meios de provas... Tendo se considerado apenas a confissão do réu durante “conversa informal” e a declaração das vítimas... Muito pelo contrário, toda base de acusação gira em torno de uma suposta confissão extraoficial, realizada na fase policial quando o réu compareceu para prestar esclarecimentos em sede policial

  • Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.

    Modelos • 28/06/2022 • Elayne Cristina da Silva Moura

    COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS . ( Autora qualificação), Por intermédio de sua douta procuradora que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... nos termos do Art. 6º , VIII do CDC . e) A CITAÇÃO da REQUERIDA no endereço inicialmente indicado, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão... provas admissíveis em juízo , juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal da Ré, ou seu preposto designado, sob pena de confissão

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Peças Processuais que citam Nulidade da Confissao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Confissão de Dívida Cc. Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 14/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Nulidade - Inocorrência - Afastada... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA cc... domiciliado na CEP , nesta Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Nulidade de Confissão de Dívidas Cumulada com Indenização Danos Morais - Procedimento Comum - contra Ampla Energia e Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087 em 04/07/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Alcântara, RJ

    Assim, a intenção da Autora, haja vista as ilegalidades praticadas pelo Réu, é a busca da NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA UNILATERAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS DO PROCESSO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS... no depoimento pessoal da Ré, sob pena de revelia e confissão... portadoa da carteia de identidade de nº , e CPF de nº , residente e domiciliada na CEP: , com endereço eletrônico: , vem por seus advogados (Mandato incluso) propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

    Confissão De Dívida; Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Confissão de Dívida com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0604 em 24/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    ° , vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA em face de ., pessoa jurídica de direito... Não bastasse a nulidade do termo de confissão de dívida, resta evidente que a empresa requerida adota a prática de ANATOCISMO , para apurar os valores que entende devidos, pois cobra juros sobre juros... REVISÃO DO CONTRATO - Possível a revisão a apurar eventuais nulidades e afastar excessos. CDC - Aplicáveis suas disposições às relações bancárias

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Juros De Mora - Legais / Contratuais • Inadimplemento • Obrigações

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