Nulidade da Confissao em Jurisprudência

Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade, em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio antes da confissão informal do réu – Acolhimento – Imposição às autoridades, policiais e judiciais, da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade (Miranda warning) – Artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal e artigo 8.2.g, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Confissão informal do réu que conduziu à localização da res furtiva – Teoria dos frutos da árvore envenenada – Ilicitude que contaminou os principais elementos probatórios – Inexistência de força compensadora de outras provas licitamente obtidas para manter a condenação – Insuficiência probatória reconhecida – Absolvição como único desfecho compatível com estado do processo (artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal )– Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagrante que a confissão foi realizada na presença do seu pai. 3. Além disso, constata-se que, na sentença condenatória posteriormente proferida, a confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento para a condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. Agravo regimental desprovido.

Execução por título extrajudicial - Prescrição – "Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida" - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206 , § 5º , inciso I , do CC – Início do prazo prescricional contado da data de vigência do novo Código de Processo Civil - Aplicação da regra de transição prevista no art. 1.056 do atual CPC - Hipótese em que transcorreram mais de seis anos entre entre o termo inicial da prescrição intercorrente, 18.3.2016, e o pedido da exequente de desarquivamento do feito para realização de diligências, formulado em 18.11.2022 - Exequente que permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Prescrição intercorrente reconhecida. Execução por título extrajudicial – Afronta ao princípio da decisão surpresa – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente antes de ter facultado à exequente manifestar-se sobre a questão – Exequente que não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da falta de intimação para manifestação prévia, tampouco apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado monocrático - Aplicação do princípio da "pas de nullité sans grief", pelo qual não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo - Ausência de razão suficiente para se determinar a anulação da sentença, em afronta aos princípios da celeridade, da efetividade processual e da instrumentalidade das formas – Extinção da execução mantida - Apelo da exequente desprovido.

DESCONHECIMENTO PARCIAL DOS FATOS PELA PREPOSTA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - É verdade que quando a reclamada nomeia preposta que declara desconhecer os fatos da causa, incorre em confissão ficta, a teor do art. 843 , § 1º. , da CLT . Não obstante o desconhecimento dos fatos pela preposta, a confissão ficta deve ser apreciada em harmonia com as demais provas dos autos, haja vista a verdade real prevalecer sobre a verdade meramente presumida. Como se sabe a presunção derivada do desconhecimento dos fatos pela preposta (CONFISSÃO FICTA) é relativa e pode ceder em face de prova contrária. A confissão que gera presunção absoluta é a CONFISSÃO REAL, que não ocorreu no caso em tela. Embora caiba ao juiz a direção do processo (art. 765 da CLT ), o indeferimento de oitiva da testemunha apresentada pela ré, representa violação do mandamento insculpido no art. 5º ., inc. LV , da Constituição Federal , pois se trata de prova processualmente admissível. Caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, produção da prova pretendida e proferimento de nova decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – DECOTE DA CULPABILIDADE – INVIABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Descabe falar em reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial se a alegação de tortura e ameaça encontra-se dissociada de qualquer elemento probatório. “A premeditação do delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena” (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO ).

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. Confissão ficta decretada por ausência em audiência que a parte encontrou problemas técnicos para acessar. Retorno dos autos a origem para novo ato.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM COMPROVADA -- NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . O título que embasa a execução perde sua liquidez e exigibilidade, por conter juros indevidos (prática da agiotagem), sendo certo que tal situação acarreta a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial ensejador da ação de execução e, via de consequência, a extinção desta demanda, conforme constou da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA RECLAMADA POR PROBLEMA TÉCNICO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. Uma vez demonstrado que a ausência da reclamada à audiência de instrução se deu por problema técnico, não imputável à parte, é descabida a aplicação da pena de confissão ficta. Trata-se de hipótese de nulidade processual, por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Preliminar arguida pela reclamada acolhida, para declarar a nulidade do processo a partir da audiência de instrução.

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Diante da confissão real do reclamante, não há que se falar em nulidade processual, no caso em análise, pela não oitiva de testemunhas. A confissão é a rainha das provas e torna inócua qualquer análise de outros elementos de provas. Aplicável na hipótese o art. 374 c/c art. 389 do CPC/2015 , aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Arguição de cerceamento do direito de defesa rejeitada. (Processo: ROT - XXXXX-49.2019.5.06.0311, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/08/2021)