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Jurisprudência que cita Nulidade de Citação

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215090660

    Jurisprudência • Acórdão • 

    NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT . Sem a efetiva e válida citação da parte ré, inexiste sua integração à lide. O que transparece dos autos é que a relação processual não se estabeleceu com a necessária triangularização, porque não há prova de que a Reclamada tenha sido notificada. Durante a fase cognitiva, a relação processual foi mantida apenas entre o autor e o Estado-Juiz. A nulidade ora apontada é insanável, pois a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC . Recurso ordinário da parte ré a que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-59.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação residencial – Citação por carta AR pessoa física – Carta citatória recebida na pessoa de terceiro estranho à lide - Nulidade de citação – Reconhecimento. Citação por carta de pessoa física não empresária deve ser entregue pessoalmente ao destinatário, sob pena de nulidade, a qual pode ser alegada em qualquer tempo, enquanto houver utilidade processual na alegação - A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. Sendo assim, a carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando a regra processual com a simples presunção pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por suposto, a princípio, parente da devedora. Agravo provido.

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Modelos que citam Nulidade de Citação

  • Modelo de Nulidade de Citação - 2021 - Petição Civil Editável

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    Nulidade de citação... o prazo previsto no Art. 239. d) DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP No presente caso, a citação ocorreu por WhatsApp, sem qualquer prova robusta da titularidade da conta por parte do Réu, em manifesta... Nulidade da citação. Citação do réu por edital. Alegada nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios disponíveis para a citação do réu

  • Modelo de Nulidade de Citação - 2021

    Modelos • 05/10/2021 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    Nulidade de citação... o prazo previsto no Art. 239. d) DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP No presente caso, a citação ocorreu por WhatsApp, sem qualquer prova robusta da titularidade da conta por parte do Réu, em manifesta... :) O modelo abaixo foi elaborado para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de como começar a fazer um pedido de nulidade de citação

  • Chamar o feito a ordem - Nulidade de citação

    Modelos • 28/03/2021 • Silva Araujo Advocacia

    Só com esse dado, evidenciada está a necessidade de ser reconhecida a nulidade de citação in casu, diante da violação a tais direitos constitucionais. 19... DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU 3... NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. In casu,a ré postula pela nulidade da sentença , eis que a citação foi realizada em endereço que não mais exercia suas atividades ou mantinha qualquer vínculo

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Peças Processuais que citam Nulidade de Citação

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra G.B. Tavares Construtora e Incorporadora - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 05/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse diapasão a CITAÇÃO acima é NULA, vejamos; Da nulidade de citação De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade no processo, qual seja, nulidade de citação... NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA... Dessa forma, foi plenamente demonstrado que deve ser considerada inválida a citação realizada, devendo ser decretada a nulidade de citação, tendo em vista todos os julgados apresentados e ainda os RSTJ

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Nulidade de Citação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 07/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO... DA NULIDADE DE CITAÇÃO De início, Excelência, necessário informar que houve grave nulidade do processo , qual seja, NULIDADE DE CITAÇÃO , pelos motivos abaixo expostos: O Executado NUNCA manteve residência... NULIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO INVÁLIDA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA

    Nulidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação da Inexistência ou Nulidade da Citação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0196 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    DAS PRELIMINARES DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC , a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual... No presente caso, a citação não foi recebida diretamente pelo Réu, correndo indevidamente o processo à revelia, evidenciando a nulidade da citação, conforme precedentes sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA... Citação irregular em afronta manifesta à norma jurídica, cabendo a rescisão da sentença de mérito e a nulidade de todos os atos a partir da citação, inclusive, sendo o caso de julgar procedente a ação

    Indenização Por Dano Moral

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