AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15 , não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimentocerto, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação.Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco Cartões S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a demanda para condenar a promovida/apelada a pagar à autora/apelante a quantia R$ 104.727,31, acrescida de correção monetária, pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação e, enfim, arbitrou os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De início, é preciso observar que, nos casos de responsabilidade contratual, não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação. 3. Observa-se, que quando há uma obrigação positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 CC/2002 : "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." 4. In casu, em relação ao termo inicial dos juros moratórios do dano material percebe-se que o julgado vergastado não está em consonância com a orientação da Corte Cidadã, uma vez que o magistrado de primeiro grau ao determinar o cômputo dos juros moratórios desde da citação o fez pautado no entendimento de que seria o caso de responsabilidade contratual de obrigação ilíquida quando, na realidade, decorre de uma relação contratual de obrigação líquida, em razão disso os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento. 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 6. Portanto, assiste razão ao apelante no sentido de que o valor do débito deve incluir os encargos moratórios, a incidir desde a data do vencimento, e não a partir da citação, como disposto na sentença. 7. Precedentes do STJ e do TJCE. 8. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021. FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0278 em 06/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP
contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento... De acordo com os artigos 394 e 397 do Código Civil , o réu está em mora desde o vencimento da obrigação... líquida e com vencimentocerto haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0001 em 08/08/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO
DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer e de cobrança, na qual a parte Recorrente busca a condenação do Recorrido à obrigação de excluir a Rubrica "0075. COMPLEMENTO CONST... Assim, depreende-se que a referida vantagem possui natureza jurídica de vencimentos, uma vez que foi incorporada ao salário dos servidores, desse modo, por se tratar de vencimento, deve ser reajustada... DO DIREITO AO RETORNO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR - EXISTÊNCIA DE DANO Conforme delineado na Inicial, a parte Recorrente é Agente de Polícia aposentada, sendo certo que foi
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0005 em 06/11/2023 • TJRO · Comarca · Ji-Paraná, RO
Excelência, é certo que o contrato dispõe que o requerente pode tomar posse da aérea equivalente a multa aplicada, ainda que sem previa notificação dos requeridos, contudo, também é certo, que o deferimento... Quanto a nota promissória, devidamente atualizado e corrigida desde a data do vencimento, temos o valor total de . Desse modo, o valor total da presente demanda, perfaz a quantia de... Outrossim, além dos contratos já mencionado, o requerente, também é credor do requerido, quanto ao valor de representados por nota promissória devidamente assinada, com vencimento para o dia 03/06/2023
Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii)... "Ressalta-se que o objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar a multa, mas sim cumprir a obrigação na forma específica, para que desista de seu intento de descumprir a obrigação... prestação de serviços educacionais, em que a Instituição de Ensino Superior firma compromisso de oferecer as disciplinas dispostas em grade curricular e a parte autora compromete-se no pagamento dos vencimentos
Porém, caso se trate de obrigação positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios deverão correr a partir do vencimento da dívida (art. 397 , CC/2002 )... - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimentocerto, a mora do devedor se constitui, de pleno... Vale dizer: em se tratando de obrigação positiva e líquida, com vencimentocerto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 CC/2002 : “O inadimplemento
Consoante demonstrado, o Réu não cumpriu com suas obrigações, tendo recebido o veículo adquirido, porém não pagando o preço devido, sendo certo que o revendeu prontamente, certamente com boa margem de... I-Nota promissória emitida no dia 19 de Outubro de 2016 cujo vencimento era no dia 19 de novembro de 2016 , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)... Não pode o autor ser responsabilizado por algo que foge inteiramente da sua obrigação