Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0062 em 05/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP
EXCELENTÍSSIMO (A)SENHOR(A)DOUTOR(A)JUIZ(A)DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARIRI - SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, motorista, portador da CIRG n° , cadastrado no CPF... Excelência, com o devido acato e respeito, por seus procuradores, infra-assinados, ( ), ( ) e ( ) ambos com escritório na cidade e Comarca de Bariri/SP, à CEP , e-mails: e , para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do /SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , pessoa jurídica de direito público, autarquia criada pela Lei Complementar n° 1.195/13, estabelecida