Obrigação de Fazer em Todos os documentos

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Modelos que citam Obrigação de Fazer

  • Obrigacao de Fazer com pedido de liminar

    Modelos • 04/03/2020 • Fernanda Angeli

    C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos Arts. 81 e 83do Código de Defesa do Consumidor , apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

  • Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 26/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    Assim, no presente caso, a obrigação de fazer urgente, é de natureza infungível intuitu personae , vez que somente o requerido poderá transferir o veículo para o seu nome... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A presente ação faz-se necessária diante da inércia do devedor, ora requerido, que não realizou espontaneamente a transferência do veículo automotor (obrigação de fazer)... de Processo Civil de 2015 ; e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil ; f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar o requerido em obrigação de fazer

Jurisprudência que cita Obrigação de Fazer

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973 . OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260412 SP XXXXX-83.2019.8.26.0412

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada pela vendedora visando compelir o comprador a promover a regularização da propriedade do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Quitação do preço e notificação do comprador para recebimento de escritura definitiva. Inércia. Cabimento da ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a receber a escritura definitiva e promover o seu registro na matrícula do imóvel. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Precedentes. Ação procedente. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260577 SP XXXXX-68.2020.8.26.0577

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro : "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO

Peças Processuais que citam Obrigação de Fazer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 29/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Dada a situação, a obrigação de fazer imposta ao requerido é medida de justiça que se impõe, visto que, não deve o autor permanecer sofrendo por débitos e todos os encargos que não foram causados por ele... III- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA O artigo 123 do Código de Trânsito dispõe ser obrigatória a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo no caso de transferência de propriedade... II- DA TUTELA ANTECIPADA Dispões o artigo 497 do Código de Processo Civil , que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer: Art

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação de Obrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos de Obrigação de Fazer, c/c Reparação de Danosde Obrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos e - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0278 em 18/01/2013 • TJSP · Comarca · Foro de Itaquaquecetuba, SP

    DE FAZER, c/c REPARAÇÃO DE DANOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPARAÇÃO DE DANOSDE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPARAÇÃO DE DANOS e e e e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido... DDDDa Obrigação de Fazer a Obrigação de Fazer Todavia, o dever do réu é de reparar o dano ocasionado no quintal da Autora, que, repita-se, está deteriorado devido à infiltração, bem como tem o dever de... DOS PEDIDOSDOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Autora a Vossa Excelência: a) a) a) a) A procedência total da presente AÇÃO AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE OBRIGAÇÃO DE FAZERDE OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Evidência/ Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Hurb Technologies

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0019 em 30/01/2023 • TJMG · Comarca · Alpinópolis, MG

    DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Como demonstrado, a empresa ré justifica o não agendamento e não prestação de informações referentes à viagem, por não ‘’encontrar pacotes promocionais’’, acontece que a mesma não... DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA/ LIMINAR Em face de HURB TECHNOLOGIES S.A . portador de CNPJ: 12.954.744 / 0001-24 - com sede na bairro Barra da Tijuca, na cidade de Rio de Janeiro... forçado da obrigação, sendo a parte ré obrigada a enviar voo e hospedagem, culminado em multa diária de por pacote, até o integral cumprimento do feito

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