Observância Aocontraditório em Todos os documentos

Embargos de Declaração. Recurso daautora, no qual aponta omissão, comrelação à ausência de condenação da ré,na parte dispositiva, no total doshonorários sucumbenciais. Embargos dademandada, arguindo a existência deomissão, quanto à arguição de violação aodevido processo legal, por ter sido o laudopericial produzido sem observância aocontraditório e à ampla defesa, ao realizardiligência sem a presença do assistentetécnico da ré e não responder a todos osquesitos formulados pelo mesmo, além deapresentar excesso nos cálculos do valordevido pela demandada, por força donegócio discutido na demanda, ao aplicarreceitas de telefonia móvel de longadistância e interestadual, bem comopolítica de remuneração equivocadas, e, ainda, por não ter sido considerada a omandamento que veda o venire contrafactum proprium e do instituto dasupressio. Após minucioso reexame damatéria, provocado pela oposição dosembargos de declaração da ré, bem comoda brilhante exposição trazida no votovencido, restou concluído que ocorreu, incasu, cerceamento de defesa. Isso porquea diligência realizada pelo perito no site daré, com o acesso por senha que havia sidofornecida à autora, por força do contratode telefonia, sem a ciência do profissionalindicado por aquela, não tem como servalidada, uma vez que fere o disposto noartigo 466, § 2.º, do Código de ProcessoCivil, a qual assegura aos assistentestécnicos, mediante prévia e comprovadacomunicação, o acesso e oacompanhamento das diligências e dosexames que forem realizados pelo expert.Assim, não se pode negar que ademandada teve o seu direitoconstitucional à ampla defesa violado,quando o seu assistente técnico deixou deser cientificado de diligência que chegariaà documentação essencial ao deslinde dacontrovérsia e que conduziu à procedênciado pedido autoral. Logo, comoficou consignado no voto vencido, aausência de acompanhamento à diligênciaque deu acesso a esse documento, peloprofissional indicado pela ré cerceou o seudireito de defesa, na medida em queimpossibilitou que novos quesitos fossemformulados por ela, já considerando que omencionado relatório seria utilizado nolaudo pericial. Dessa forma, em estritaobservância aos princípios que regem oprocesso civil, em especial o docontraditório e o da ampla defesa, acolhe-se parcialmente os embargos da ré, impondo-se a anulação do processo desdeo laudo, com resposta de todos os quesitosapresentados pelas partes. Acolhimentoparcial dos embargos da ré, para o fimde anular o feito, a partir da apresentaçãodo laudo pericial, para que outro sejaproduzido, após a devida apresentação eenfrentamento de todos os quesitosapresentados pelas partes. Recurso daautora que se deixa de conhecer, eis queprejudicado.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NOVAS NÚPCIAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DECRETO Nº 89.312 /84, ART. 50, INC. II. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A documentação que instrui a inicial (fls. 17/127) e que compõe o processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício de pensão por morte da demandante, torna incontroversa a situação fática trazida a lume, vez que, ao contrário do quanto alegado pela autora na inicial, o INSS demonstrou que o benefício de pensão por morte percebido por ela, como dependente do ex-segurado GIL GUATIMOSIN JÚNIOR, foi concedido de forma irregular, tendo em vista a ausência de comprovação da qualidade de dependente da requerente. 2. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são: a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de dependente do requerente (art. 16 e parágrafos); c) qualidade de segurado do falecido. 3. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora fora dependente do instituidor da pensão até o momento em que rompeu o vínculo da união estável, tendo em vista que o casal se separou, conforme se vê do Termo de Audiência de conciliação para pagamento de pensão alimentícia destinada aos filhos menores da autora (fls. 68). 4. Convencionou-se, por ocasião da ruptura da união estável da autora, cerca de 9 anos antes do falecimento do ex-segurado, que seria devido apenas o recebimento de pensão alimentícia do genitor por seus filhos menores, o que exclui a hipótese de dependência econômica da ex-companheira, ora requerente. Assim, os valores recebidos pela autora a título de pensão, equivalente a 1/3 do vencimento líquido do segurado, destinavam-se ao pagamento da pensão aos filhos do casal, recebidos por ela na condição de representante legal dos mesmos, não como beneficiária. 5. Ademais, considerando que tanto o óbito do instituidor da pensão como a nova união estável contraída pela autora ocorreram anteriormente à edição da Lei nº 8.213 /91, deve prevalecer a regência da legislação vigente à época em que atendidas as condições para sua obtenção (princípio tempus regit actum). 6. Aplica-se ao caso em tela o art. 50 do Decreto nº 89.312 /84, nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS ), segundo o qual, a cota da pensão se extingue para o pensionista do sexo feminino, pelo casamento. Incide analogicamente à união estável a regra em comento. 7. Benefício indevido. Sentença reformada. 8. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais) pro rata, pois consentâneo com a simplicidade da causa ( § 4º do art. 20 do CPC ). 9. Apelações providas.

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA REMESSA DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVIDADE MULTA RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIREITO AOCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRELIMINAR ACOLHIDA ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA ANULAÇÃO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Restando caracterizado o cerceamento de defesa, o acórdão recorrido é anulado, para que a instrução processual sejareaberta e realizada a devida intimação do jurisdicionado, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e declararprejudicada a análise de mérito do Recurso interposto pelo Sr. Jamal Mohamed Salem, em razão de falha material deprocedimento que enseja apuração nos autos originários; e rescindir o acórdão AC-01 39/2018, em razão do direito aocontraditório e ampla defesa, princípios básicos garantidos pela Constituição Federal , para reabrir a instrução processual, emfase anterior ao julgamento prolatado através do Decisum rescindido (Processo TC 15604/2014), devendo os autos serremetidos ao Relator originário da matéria, para adoção das medidas que o caso requer.Campo Grande, 27 de novembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator