Observância Aocontraditório em Jurisprudência

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa -Inocorrência - Desnecesidade da prova pericial contábilrequerida, vez que suprida pelos cálculos de verificaçãoefetuados pelo Contador Judicial e submetidos aocontraditório - Observância do disposto no artigo 130 doCódigo de Processo Civil - Argüição afastada Contrato - Compra e venda de imóveis hipotecados paragarantia do pagamento de dívida confessada - Multamoratória - Redução - Descabimento, por não se tratar derelação de consumo - Inexistência de desconsideração oucobrança de valores já pagos pela devedora -Inaplicabiüdade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 -Erro de cálculo na indicação do débito executado -Inocorrência - Correção providenciada de acordo com asponderações da embargante - Alteração do padrão monetário- Inconfundibilidade com o erro aritmético.Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos da açãopelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizaçãopor dano moral, ajuizada pelo agravante contra a agravada, indeferiu o pedidode tutela de urgência formulado na petição inicial, visando a imposição deobrigação à ré, consistente em autorizar a realização de procedimentoodontológico prescrito pela cirurgiã-dentista assistente, em ambientehospitalar, sob anestesia geral, bem como a fornecer os materiais por elaespecificados. Alegações autorais que não se revestem, por ora, deprobabilidade do direito, porque em análise perfunctória à prova documentalproduzida, em específico a carteira do plano de saúde, não vê-se consignado,como seria de rigor, menção a contratação de cobertura, pelo segurado, dosegmento odontológico. Necessidade de dilação probatória e prestígio aocontraditório. Decisão agravada que, em sede de cognição sumária, não semostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Configurada,na espécie, a irreversibilidade da tutela de urgência perseguida. Enunciado nº 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Locação de imóveis. Execução. Penhorade metade ideal de imóvel do co-fiador/executado, e de arresto da metade idealdo mesmo bem pertencente à sua esposa. Co-executados que ofereceram embargos àexecução. Executados que exerceram de formaampla e irrestrita o seu direito de defesa e aocontraditório. Embargantes que não aventarama existência de qualquer irregularidade formalno processo de execução. Desnecessidade decitação por edital da co-devedora quecompareceu espontaneamente aos autos,oferecendo embargos à execução. Nulidade doprocesso de execução. Inocorrência. Recursoimprovido.

Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil.Ação de rescisão contratual c.c. reintegração deposse. Indeferimento do pedido de antecipação detutela, voltado à pronta reintegração na posse dobem arrendado. Elementos apresentados que,embora pareçam evidenciar a mora doarrendatário e o conseqüente implemento dacláusula resolutória expressa, não fornecem anecessária segurança para a pronta concessão daprovidência antecipatória, com sacrifício aocontraditório. Fato, ademais, de o equipamentoarrendado ser utilizado na atividade empresarialda arrendatária recomendando maior cuidado naanálise do pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-89.2017.8.16.0031 /1 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL DANIELLE MARIA BUSATO SACHET - J. 20.03.2020)

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA REMESSA DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVIDADE MULTA RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIREITO AOCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRELIMINAR ACOLHIDA ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA ANULAÇÃO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Restando caracterizado o cerceamento de defesa, o acórdão recorrido é anulado, para que a instrução processual sejareaberta e realizada a devida intimação do jurisdicionado, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 35ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, 27 de novembro de2019, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer e declararprejudicada a análise de mérito do Recurso interposto pelo Sr. Jamal Mohamed Salem, em razão de falha material deprocedimento que enseja apuração nos autos originários; e rescindir o acórdão AC-01 39/2018, em razão do direito aocontraditório e ampla defesa, princípios básicos garantidos pela Constituição Federal , para reabrir a instrução processual, emfase anterior ao julgamento prolatado através do Decisum rescindido (Processo TC 15604/2014), devendo os autos serremetidos ao Relator originário da matéria, para adoção das medidas que o caso requer.Campo Grande, 27 de novembro de 2019.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-89.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Danielle Maria Busato Sachet - J. 20.03.2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO GDIBGE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo IFEScontra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a atualização dos cálculos e declarou incidentalmente "ainconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9494 /1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009, apenas no que tange aoíndice de correção monetária, com efeitos a partir de 25/03/2015, com vistas a dar tratamento isonômico ao período já apreciadopelo STF"; estabelecendo quanto aos juros "a observância da Lei nº. 11.960 /2009, a partir de sua vigência, uma vez que, noparticular, a norma foi declarada constitucional". 2. Impertinente a apreciação dos fundamentos da decisão quando se verificanão preenchida condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionadaa não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução individualquando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõemo art. 97 e seu parágrafo único e o § 1º do art. 98 , ambos do CDC . 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatóriaé necessariamente genérica (art. 95 do CDC ), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuraçãode um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito aocontraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferirpara o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados comoforma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 5. Agravo de instrumento do executado conhecidopara, de ofício, extinguir o processo de execução individual originário, sem resolução do mérito, julgando prejudicado o examedas demais questões aduzidas no recurso.