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Jurisprudência que cita Obtenção Cidadania Italiana

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260100 SP XXXXX-65.2016.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido de correção do assento de nascimento do avô do autor, para constar o correto nome de sua trisavó, com objetivo de obtenção de cidadania italiana. Viabilidade. Art. 109 LRP . Diversidade do nome dos imigrantes registrados no Brasil. Possibilidade de utilização de Certidão da Igreja Católica, emitida em 1.865, para identificação do nome correlato originário, período em que era a igreja a responsável pelos assentos dos membros da comunidade. Documento hábil a demonstrar a identidade e subsequente diversidade de registro. Retificação acolhida. RECURSO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160179 PR XXXXX-48.2016.8.16.0179 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO DA AVÓ PATERNA DO AUTOR. ASCENDENTE FALECIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. ERROS DE GRAFIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO OBSERVADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-48.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 04.07.2019)

Modelos que citam Obtenção Cidadania Italiana

  • Ação de Retificação de Assentamento/Registro Civil

    Modelos • 24/01/2023 • Eduardo Chaves Livramento

    No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania... ALTERAÇÃO DOS NOMES DOS ASCENDENTES, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA (BARETA PARA BARETTA). DEMONSTRADA PROVA DE EQUÍVOCO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PRÓPRIO E DE ANTEPASSADO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PELAS AUTORAS. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA

  • [Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 01/12/2021 • Elisa Azevedo de Oliveira

    a cidadania italiana... E para lograrem êxito em verem reconhecida sua cidadania italiana, a obtenção do sobrenome italiano é de suma importância por parte das autoridades tanto nacionais quanto estrangeiras... E para os Requerentes é muito importante manter vivos os laços com o lado italiano advindo de sua família materna , ainda mais por possibilitar a obtenção da cidadania italiana, procedimento para o qual

  • Retificação de registro de óbito.

    Modelos • 28/10/2019 • Bruna Rogislane Mangueira

    Referidas alterações têm por finalidade a obtenção de dupla cidadania, para que os apelados obtenham a concessão da cidadania italiana, vez que nos registros não coincide o nome do bisavô destes... No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania... Cuidam os autos de ação de retificação de nome ajuizada por Odair Osmar Conci e outros, ora recorridos, com o objetivo de pleitearem a cidadania italiana, que, segundo consta dos autos, estaria sendo obstada

Peças Processuais que citam Obtenção Cidadania Italiana

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