Paciente Portador de Mausantecedentes e Reincidente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Paciente Portador de Mausantecedentes e Reincidente

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENAAPLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL ECONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de políciaostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144 , § 8o. daConstituição da República, sendo o delito de natureza permanente,pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos docrime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos doart. 301 do CPP . 2. A circunstância de ser o paciente portador de mausantecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para,apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se oregime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação daSúmula 269 /STJ. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. TESE DEDIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a condenação, resta prejudicada a análiseda tese de direito de recorrer em liberdade. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidascircunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, portador de mausantecedentes e reincidente, é cabível infligir regime prisional maisgravoso. Precedentes do STJ. 3. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida,denegada a ordem.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES, QUE COMETEU O DELITO QUANDO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DOSISTEMA PENITENCIÁRIO, ALÉM DE REINCIDENTE. REGIME PRISIONALFECHADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ALEGADO DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.PREJUDICIALIDADE. 1. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado, emse considerando a existência de condições judiciais desfavoráveis -representadas pelos maus antecedentes do Paciente e pelo fato de tersido cometido o delito quando o réu se encontrava foragido dosistema penitenciário -, bem como em virtude de sua reincidência. 2. Afasta-se a aplicação da Súmula n.º 269 deste STJ, pois apossibilidade de adoção do regime semiaberto para condenadosreincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do Código Penalsejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto.Precedentes. 3. Transitada em julgado a condenação, resta superada a análise datese de falta de fundamentação para o indeferimento do direito derecorrer em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Prejudicado, no mais, o writ.

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Peças Processuais que citam Paciente Portador de Mausantecedentes e Reincidente

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0537 em 04/10/2017 • TJSP

    Se o acusado, embora primário , é portador de mausantecedentes , não preenche os requisitos estatuidos no inciso I do artigo 83 do Código Penal... TJ-MG - XXXXX46384200011 MG 1.0000. /001 (1) (TJ-MG) Data de publicação: 27/02/2008 Ementa: EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MAUSANTECEDENTES - REQUISITO OBJETIVO - 1... Efetivamente, o Código Penal apenas menciona o quantum de pena a ser cumprida para os réus não-reincidentes e com bons antecedentes (1/3), para os reincidentes (mais da metade), bem como para os condenados

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0605 em 26/07/2019 • TJSP

    RÉU REINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1... Ademais, mesmo que o indivíduo seja portador de maus antecedentes, não necessariamente, será portador de uma conduta social desabonadora ou de personalidade desajustada , sendo que o mesmo pensamento deve-se... A personalidade do Paciente foi negativamente valorada, como voltada para a prática delitos, o que configura ilegal bis in idem

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus com Pedido de Liminar - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 18/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    II - DO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE Desta forma, o juízo de piso não afirmar ser portador outros benefícios pois na certidão de folhas 48/52 não existe número correto de ação apenas inquéritos... E ainda que condenado, na pior das hipóteses, poderá cumpri-la no regime semi aberto à luz da súmula 269 do STJ : "a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior... Isso porque o paciente crê na sua absolvição

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Paciente Portador de Mausantecedentes e Reincidente

  • STJ 31/05/2021 - Pág. 11476 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ORDEM DENEGADA. 1... A circunstância de ser o paciente portador de maus-antecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado

  • DJSP 23/02/2022 - Pág. 3750 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM DENEGADA. 1... A circunstância de ser o paciente portador de maus-antecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado... atividades ilícitas” - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Provas hábeis a ensejar a condenação do réu nos termos em que proferida - Dosimetria penal que não comporta reparo - Réu reincidente

  • DJSP 14/05/2021 - Pág. 1423 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/05/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    e notadamente pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, com ênfase ao fato de ser o paciente portador de maus antecedentes e... reincidente... sendo certo que o autuado ostenta histórico de evasão do sistema prisional, a indicar a nítida intenção de furtar-se à aplicação da lei penal (fls. 42 e 54).Não bastasse isso, há REINCIDÊNCIA e MAUSANTECEDENTES

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