Paciente Portador de Mausantecedentes e Reincidente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. SENTENÇA TOTALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202000308148 Nº único: XXXXX-67.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 15/06/2020)

FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO MERA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSUMAÇÃO DOS DELITOS PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e, em regra, se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Nossos tribunais não exigem a posse tranquila ou pacífica da res furtiva para a consumação do delito de roubo, tampouco a retirada do bem da esfera de proteção da vítima. À consumação do delito patrimonial basta a mera inversão da posse do bem pelo agente, ou seja, quando a coisa é simplesmente extirpada da posse do ofendido e apreendida pelo criminoso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-04-2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. DESVALOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECOTE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. 1. A culpabilidade representa o juízo de reprovação da conduta do agente durante a prática delitiva. A conduta do réu (de não anunciar o assalto e imediatamente desferir facadas na vítima para roubar o aparelho celular) não é fundamentação idônea para o exame desfavorável da culpabilidade, pois denota o dolo normal exigido pelo tipo penal relativamente ao resultado morte. 2. A utilização de condenações transitadas em julgado não constitui fundamento idôneo para análise desfavorável da conduta social do réu, razão pela qual deve ser decotada. 3. Aplica-se a fração mínima de redução da pena pelo crime tentado quando o iter criminis percorrido pelo réu ficar próximo à consumação. No caso, a vítima, esfaqueada 6 vezes somente não veio a óbito por ter recebido pronto e adequado atendimento médico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de entorpecentes - Preliminar - Pleito de nulidade das diligências e apreensões efetuadas por guardas municipais – Impossibilidade – "Se há fundada suspeita da prática de crimes, a Guarda Municipal, agindo em autodefesa da sociedade, pode e deve tomar medidas, como a busca pessoal, para fazer cessar atividades ilícitas" - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Provas hábeis a ensejar a condenação do réu nos termos em que proferida - Dosimetria penal que não comporta reparo - Réu reincidente - Regime fechado necessário e adequado, único apto à conscientização da ilicitude e prevenção da reincidência, inviável a substituição pretendida diante do caso concreto - Rejeitada a preliminar e apelo defensivo não provido.

Habeas Corpus. Casa de prostituição e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Gravidade em abstrato que não justifica a imposição da prisão cautelar. Liminar indeferida. 1. Indicação, pela autoridade judiciária, de particularidades relacionadas com os eventos delituosos. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam das investigações efetuadas na fase extrajudicial e, sobretudo, dos diversos relatórios encartados aos autos. 3. Periculum libertatis: fatos que se revestem de acentuada repercussão social. Paciente que se apresenta enfronhado em organizado esquema criminoso, tendo movimentado valores na casa dos milhões de reais em razão de sua atividade espúria. Gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso de tempo. Precedentes. Paciente reincidente. Para além do risco concreto à ordem pública, há indícios de comprometimento da instrução criminal e da aplicação da lei pública que se mostram manifestos. Paciente não foi encontrado pessoalmente para ser citado durante dez meses. Ausência da contemporaneidade afastada. Precedentes. Imposição de medidas protetivas de urgência que se mostraram insuficientes e inócuas. 4. Ordem denegada.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO, PORÉM, SEM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS; 2) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. Penas-base. Distanciamento do mínimo legal que se mantém. Apelantes que ostentam condenações definitivas que traduzem maus antecedentes. Condenações criminais transitadas em julgado e alcançadas pelo prazo depurador previsto no inciso I , do artigo 64 , do Código Penal , o que, embora afaste a reincidência, não impede a configuração de maus antecedentes. Ordenamento jurídico pátrio que adota, quanto aos antecedentes criminais, o sistema da perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Matéria, ademais, pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tema n.º 150 da sistemática dos Recursos Repetitivos. II. Pedido de compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Leve preponderância das reincidências que se justifica por se tratar de condenação anterior também por crime contra o patrimônio, conferindo maior desvalor à conduta, e ainda pela menor gradação da confissão, diante de sua reduzida importância para o deslinde do processo. Inexistência de violação ao precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.341.370/MT , de cuja tese se extrai a mera possibilidade de compensação, em nítido reconhecimento de situações passíveis de diferenciação (distinguishing), tal qual a presente. Penas, contudo, reduzidas, pois o aumento perpetrado na sentença de piso se revelou excessivo. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU LIMITAÇÃO DO INCREMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO A 1/6 (UM SEXTO), AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL; 2) COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. Dosimetria. Pena-base. Apelante que ostenta em sua FAC, além da condenação considerada para fins de reincidência, outras duas condenações transitadas em julgado mais antigas, acertadamente computadas como maus antecedentes criminais. As condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 05 anos, previsto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, de acepção mais ampla, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, o acusado, no curso da presente ação penal, foi condenado por crimes da mesma espécie em outros seis processos, sendo certo que em pelo menos um deles já houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Evidenciada a conduta social reprovável do acusado, que faz dos crimes contra o patrimônio o seu meio de vida. Circunstâncias que justificam a fixação da pena-base nos exatos moldes da sentença de primeiro grau. II. Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea e reincidência. Natureza específica da reincidência a demonstrar a impossibilidade de compensação. Inexistência de violação ao precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.341.370/MT . III. Regime inicialmente fechado que se mantém. Réu reincidente específico, portador de maus antecedentes criminais e que faz dos crimes contra o patrimônio o seu meio de vida. Regime fechado corretamente fixado. Artigo 33 , parágrafos 2º , alínea c, e 3º, do Código Penal . Circunstâncias desfavoráveis que afastam a aplicação do verbete 269 das Súmulas do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. TESE DEDIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DECIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. ADMISSIBILIDADE. 1. Transitada em julgado a condenação, resta prejudicada a análiseda tese de direito de recorrer em liberdade. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidascircunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, portador de mausantecedentes e reincidente, é cabível infligir regime prisional maisgravoso. Precedentes do STJ. 3. Habeas Corpus parcialmente prejudicado e, na parte conhecida,denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENAAPLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL ECONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de políciaostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144 , § 8o. daConstituição da República, sendo o delito de natureza permanente,pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos docrime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos doart. 301 do CPP . 2. A circunstância de ser o paciente portador de mausantecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para,apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se oregime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação daSúmula 269 /STJ. Precedentes. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.