Paciente que Supostamente Operava o Financeiro da Associação Criminosa em Todos os documentos

HABEAS CORPUS – DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE CONCRETA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE OPERAVA O FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – PRECEDENTES – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGAL – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO – COVID-19 – ARGUIÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUA SOLTURA EM RAZÃO DE SER GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO – MERA ILAÇÃO – MATÉRIA A SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.10.2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR NÚCLEO DE COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude de que o paciente está sendo acusado de integrar núcleo de uma complexa organização criminosa, voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Segundo consta dos autos, a empresa "Schitzu do Brasil Comércio de Materiais para Laboratório Ltda", que tem o paciente como sócio, juntamente com sua ex-companheira, estaria sendo utilizada para aquisição lícita de produtos químicos controlados que, posteriormente, seriam desviados para sua utilização na adulteração de drogas. 5. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Precedentes. 6. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP , o efetivo risco à ordem pública, pela permanência em liberdade. 7. Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, como destacado no acórdão recorrido, esta subsiste quando a organização criminosa indicar risco de reiteração delitiva, bem como se o caráter permanente e habitual da conduta criminosa apontar que ainda persistem atos de desdobramentos da cadeia delitiva inicial ou repetição de atos habituais. Precedentes. 8. Agravo regimental conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DINÂMICA DELITIVA APRESENTADA DE FORMA CLARA. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESGUARDADA. 2. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. 3. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se que esta atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , tendo o Ministério Público apontado de forma clara as condutas perpetradas pelo acusado e em que circunstâncias se deram os fatos. Portanto, assegurou-se ao paciente o conhecimento das condutas criminosas a ele imputadas, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a exordial. Precedentes. 2. No tocante ao pedido subsidiário - determinação de lavratura e publicação do acórdão que recebeu a denúncia - as informações complementares noticiaram que o aresto foi publicado aos 21 de junho de 2012, nada mais havendo, desse modo, a ser apreciado. 3. Habeas corpus denegado.