TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX20218160000 Goioerê XXXXX-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)
HABEAS CORPUS – DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE CONCRETA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE OPERAVA O FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – PRECEDENTES – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGAL – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO – COVID-19 – ARGUIÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUA SOLTURA EM RAZÃO DE SER GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO – MERA ILAÇÃO – MATÉRIA A SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.10.2021)