Pagamento do Preço em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO ELETRÔNICO. PROVIMENTO 211/2010 DO TJMS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO SEGUNDO COLOCADO. LANCE SUPERIOR A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no artigo 689-A do CPC/73 , o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento nº 211/2010 do TJMS. 2. Na hipótese, a arrematação ao segundo colocado, diante da ausência de pagamento do preço pelo arrematante vencedor, atendeu aos requisitos estabelecidos na regulamentação local, uma vez que o exequente demonstrou concordância com a arrematação e o valor do lance atendeu ao limite fixado pelo Provimento nº 211/2010 do TJMS (mínimo de 60% do valor da avaliação). 3. A interpretação do Provimento nº 211/2010 do TJMS encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. Em observância aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual, deve-se reputar válida a arrematação deferida ao segundo colocado, nos termos da lei local, tendo em vista que a alienação atingiu montante que ultrapassa a caracterização de preço vil, não se verificando efetivo prejuízo. 5. Agravo interno não provido.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PARA DISSIMULAR EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO, MEDIANTE ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. ATO NULO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ART. 169 /CC. O ato nulo não convalesce pelo decurso do prazo e não pode receber ratificação. Na declaratória de nulidade de ato jurídico, o efeito da sentença retroage à data mesma da formulação do pacto, de modo que a eficácia da declaração de nulidade é ex tunc. Se assim é, considerando que o ato é nulo de pleno direito, a função do magistrado é apenas decretar esta invalidade. O Magistrado não desconstitui o ato porquanto ele sequer entrou no plano de validade. Desta forma, considerando que o ato nulo não pode ser ratificado, as ações que podem atacar esta mesma nulidade - as declaratórias - são ações chamadas perpétuas. PROVA CONSENTÂNEA DA EXISTÊNCIA DA AGIOTAGEM. FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA NO SENTIDO DA SIMULAÇÃO. FALTA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRÉVIO À ESCRITURA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DOS ALIENANTES NO IMÓVEL, A TÍTULO DE LOCAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRÁTICA ESPÚRIA. NEGÓCIO ANULADO. SENTENÇA CONFIRMADA. A conclusão, pelo julgador, de que a prática espúria da agiotagem aconteceu nem sempre é de fácil alcance, porquanto as partes que entram no negócio tratam de dar ares de regularidade às transações, de modo que a conclusão sempre e sempre é tirada dos contornos do negócio jurídico, ou seja, o Magistrado deve transitar nas franjas dos fatos para alcançar a verdadeira intenção das partes. Se a prova dos autos mostra que as testemunhas se alinharam no sentido da ocorrência de simulação da compra para dissimular empréstimo; se não há prova do pagamento do preço; se os alienantes permanecem no imóvel, após a venda, a título de locação; se não houve formalização de um contrato de compromisso de compra e venda prévio, colorida está a prática espúria, devendo ser anulado o ato acoimado de nulidade.