Pagamento Feito Fora do Prazo Legal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Pagamento Feito Fora do Prazo Legal

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito em valor integral e dentro do prazo legal. Ausência de resistência. Comprovação do pagamento feita fora do prazo, que, por si só, não tem o condão de ensejar a incidência da multa e dos honorários advocatícios. Penalidades previstas no parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil que incidem somente em caso de ausência de pagamento no prazo legal. Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973 . DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING. OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC " ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2. Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas. 3. Agravo interno não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175120059

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , em virtude do pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de excluir a multa em comento quando o pagamento complementar das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal, contraria a jurisprudência dominante nesta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida, porquanto constatada a afronta ao dispositivo antes mencionado. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Pagamento Feito Fora do Prazo Legal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tuna por Estar fora do Prazo Legal Concedido, Conforme Pode Ser Observado - contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482 em 10/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Juiz, que entendemos "data máxima venia", que a manifestação é totalmente extemporânea e inoportuna por estar fora do prazo legal concedido, conforme pode ser observado nos autos, senão vejamos... Para resguardar ainda mais o direito do exequente sobre o ora mencionado, queremos citar com a devida "vênia", alguns julgados, que dão como PRECLUSO, o direito de impugnar laudo pericial fora do prazo legal... Excelência, se digne de reconsiderar a decisão de mandar o Perito esclarecer, porque não tem razão o executado que deixou transcorrer "in albis" o prazo legal, sem nada dizer, conforme consta dos autos

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Férias - Terço Constitucional Pago no Prazo Legal e Remuneração de Férias Paga a Destempo-Pagamento em Dobro - Rot - contra Municipio de Piracicaba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0137 em 28/10/2020 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba

    A reclamante alega que faz jus à dobra das férias uma vez que foram pagas fora do prazo legal. A reclamada argumenta que a dobra só é devida na hipótese de fruição das férias após o prazo legal... Fls.: 4 Neste sentido: "FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO-PAGAMENTO EM DOBRO"... Juíza desta Vara é devido as férias + 1/3 em dobro, uma vez que foi pago fora do prazo legal. Processo: XXXXX-48.2018.5.15.0137 -3a - VTP Reclamado: Município de Piracicaba/SP

    Abono Pecuniário • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fruição/gozo • Indenização/dobra/terço Constitucional

  • Petição Inicial - Ação Registro de nascimento após prazo legal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0097 em 27/08/2020 • TJPA · Comarca · BENEVIDES, PA

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A legislação que permite o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais, não tem o condão de afastar a tutela jurisdicional... DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA A DEFENSORIA PÚBLICA possui as prerrogativas legais da dispensa de apresentação de mandato e prazos em dobro, intimação pessoal mediante entrega dos autos... RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Benevides Última distribuição : 27/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Registro de nascimento após prazo legal

    Registro De Nascimento Após Prazo Legal • Registro Civil Das Pessoas Naturais • Registros Públicos

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Pagamento Feito Fora do Prazo Legal

  • Modelo RT - Cozinheira

    Modelos • 24/11/2021 • Roseane Diniz

    A Súmula 450 do TST, estabelece que o empregador deverá pagar em dobro ao empregado as férias que tenham sido remuneradas fora do prazo legal (previsto no art. 145 da CLT) Diante do exposto, faz jus a... para primeira, nada foi feito, mantendo vigente o contrato de trabalho com a primeira, mas prestando serviços nas dependências da segunda... SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA

  • Modelo Petição Inicial -Boleto falso declaratória de inexistência de débitos e indenizatória.

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Se o seu cliente foi vítima de fraude do Pix ou qualquer outra fraude relativa a documento falso, como emissão de boleto bancário, com pagamento feito em débito automático, Uma das alternativas dispostas... (por extenso) referente ao documento ...... débito esse referente à fatura do mês de que já havia sido feito o devido pagamento, mas de um boleto falsificado e que pir conta disso, o débito se manteve... PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA SELIC NO LUGAR DOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS SOB O FUNDAMENTO DE QUE É UM CRITÉRIO MAIS JUSTO DE ACORDO COM O ATUAL CENÁRIO DA ECONOMIA. INSUBSISTÊNCIA

  • Modelo- Reclamação Trabalhista

    Modelos • 03/01/2021 • Mariana Seabra Advocacia

    PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA... DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477 Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS no prazo legal, resta configurada a multa do art. 477... MARIA HELENA MOTTA, julgado em 02/10/2019) Assim, devido o pagamento da multa, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora

Mais Modelos (+1.594)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...