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Jurisprudência que cita Pandemia Covid-19

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260514 SP XXXXX-26.2020.8.26.0514

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE TREZE MESES DE ATRASO. RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou incontroversa a demora na entrega do empreendimento. A alegação de ocorrência de caso fortuito em razão da pandemia Covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. 2. Assim, há responsabilidade por danos materiais decorrentes dos lucros cessantes. É o que diz a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3. Por outro lado, verifica-se que o atraso da entrega da obra perdurou por treze meses, período que deve ser utilizado como base de cálculo da indenização.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260361 SP XXXXX-40.2020.8.26.0361

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVISÃO DE CONTRATO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – ENSINO À DISTÂNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 – REDUÇÃO DE 50% - POSSIBILIDADE - Curso de engenharia de produção que era inicialmente na modalidade presencial, passou a ser ministrado exclusivamente de forma telepresencial, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19); - Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, e sendo indiscutível que o curso EAD é usualmente ofertado em preços muito inferiores aos dos cursos presenciais, manter a mensalidade original consubstancia enriquecimento sem causa da apelada, pois há disparidade entre a prestação de serviços prestada e a contratada ( CC , art. 317 ). RECURSO PROVIDO

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX04589113001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. É possível concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC , desde que comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)( AgInt no REsp XXXXX/SP ; AgInt no AREsp XXXXX/PR ). A situação de pandemia de Covid-19 permite a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, em sede de cognição sumária, frente à situação extraordinária experimentada pelo comerciante afetado pelo fechamento de suas portas por ordem de autoridade pública, e falta de condições financeiras para arcar com a integralidade de aluguel anteriormente convencionado, a que não deu causa.

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Notícias que citam Pandemia Covid-19

  • Sinopse: Advocacia pós Pandemia Covid-19.

    A pandemia Covid-19, que se alastra em pleno século XXI, ceifando vidas e paralisando mundialmente os países e suas economias deverá seguir o mesmo rumo, sendo outro marco que tende a revolucionar o comportamento... Com isso, visualizamos grandes mudanças em nosso cotidiano pós pandemia Covid-19, porém, esperar que o mundo volte ao normal, no qual, não visualizamos mais a normalidade é estar disposto a não acompanhar... Sendo que, a utilização dos meios tecnológicos para este modelo de serviço já vinha sendo desenhado antes mesmo da pandemia, entretanto, a mesma acelerou a evolução e modificação de alguns comportamentos

    Hermes Forchesatto BuenoHermes Forchesatto Bueno • 16/05/2020

  • Pandemia Covid 19: Boletim ANS

    A ANS apresentou na segunda-feira, dia 22/06/20, o segundo Boletim Covid 19 , com dados de monitoramento do setor de planos de saúde durante a pandemia... A ANS continuará realizando este monitoramento contínuo durante todo o desenvolvimento da pandemia, com o intuito de aprofundar as análises sobre os impactos da Covid-19 no setor e garantir transparência... Das reclamações, 36% (1,7 mil) são relativas a dificuldades assistenciais relativas ao exame para detecção ou tratamento da Covid-19

    Fernanda GiornoFernanda Giorno • 24/06/2020

  • Demissão na pandemia covid-19

    O empregador não pode alegar força maior para reduzir à metade verbas rescisórias do empregado, pois a mesma só caberia com o encerramento das atividades da empresa em decorrência de inviabilidade financeira e diante dos requisitos elencados no caso concreto.

    Alexander Rodigues LagoAlexander Rodigues Lago • 22/04/2020

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Peças Processuais que citam Pandemia Covid-19

  • Laudo - TRT19 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra Cooperativa de Servicos Medicos e Hospitalares de Maceio e Rede D'Or Sao Luiz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0003 em 02/01/2023 • TRT19 · 3ª Vara do Trabalho de Maceió

    ESPECIALMENTE NO PERIODO DA PANDEMIA COVID Fls.: 19 7) Durante a pandemia mundial a reclamante desempenhou sua função em conjunto com médicos, enfermeiros ou outros funcionários da reclamada que tinham... contato com pacientes infectados com COVID-19... Perito descreva quais EPI’s foram entregues pela reclamada durante o período da Pandemia do Covid-19; Oficialmente 2 máscaras, uma com CA e outra de pano sem CA. Vide imagem anterior

    Adicional De Horas Extras • Adicional De Insalubridade • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade Periodo Pandemia Covid-19 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0627 em 01/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Teodoro Sampaio, SP

    -19, correndo alto risco de contaminação, estando na linha de frente no combate a pandemia, ficando exposto a contaminação pelo vírus do covid-19... COVID-19. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL... É de conhecimento mundial que pandemia do covid-19 (Coronavírus) reformulou em poucos meses toda a estrutura econômica, relacional, laboral etc. da sociedade

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade Periodo Pandemia Covid-19 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0627 em 01/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Teodoro Sampaio, SP

    -19, correndo alto risco de contaminação, estando na linha de frente no combate a pandemia, ficando exposto a contaminação pelo vírus do covid-19... COVID-19. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL... É de conhecimento mundial que pandemia do covid-19 (Coronavírus) reformulou em poucos meses toda a estrutura econômica, relacional, laboral etc. da sociedade

    Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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