Parcelamento da Execução Trabalhista do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Parcelamento da Execução Trabalhista do Cpc

  • TRT-2 - XXXXX20185020003 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015 . O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015 , de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa.

  • TRT-11 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155110015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 , do Código de Processo Civil , é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto na Instrução Normativa n. 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo quando a medida possibilita, no caso concreto, uma maior efetividade da tutela jurisdicional e consista em um meio menos gravoso à parte executada (art. 805 , do Código de Processo Civil ).

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010057 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPATIBILIDADE COM A EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto do parcelamento do débito, previsto no art. 916 do CPC , é aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, e atende ao princípio da efetividade processual, além de consistir em um meio menos gravoso de execução, nos termos do art. 805 do CPC .

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Modelos que citam Parcelamento da Execução Trabalhista do Cpc

  • [Modelo] Pedido de parcelamento de condenação em reclamação trabalhista

    Modelos • 08/10/2018 • Érico Olivieri

    Ademais, a penhora sobre o faturamento da empresa para garantia da execução equivale a dinheiro e tem preferência conforme a ordem preconizada no artigo 655 /CPC... Desta forma, diante do previsto no caput do artigo 805 do Código de processo civil [1] , ao invés da penhora em conta bancária, indica-se e requer o parcelamento do débito, conforme o permissivo legal... do artigo 916 do Código de processo civil

  • Parcelamento Divida Trabalhista

    Modelos • 19/03/2019 • Bruna Lais

    EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE... PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO ANTIGO CPC . POSSIBILIDADE... Os juízes trabalhistas vêm permitindo a aplicação do parcelamento do débito executório, o que está sendo mantido pelos TRTs, a despeito da citada expressa vedação legal do art. 916 , § 7º , do CPC/15 ;

  • Petição de desbloqueio de valores e de parcelamento da dívida trabalhista

    Modelos • 30/08/2021 • Debora Fabricio

    condenação em seis vezes, nos termos previstos no art. 916 do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho... Requerer-se que do valor bloqueado seja mantido 30% (trinta por cento) do valor devido, com liberação imediata dos demais valores; bem como, requer-se que seja deferido o parcelamento do remanescente da

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Peças Processuais que citam Parcelamento da Execução Trabalhista do Cpc

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista em Referência, que lhe está - Cumsen - contra Liga das Senhoras Catolicas de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0024 em 23/08/2021 • TRT2 · 24ª Vara do Trabalho de São Paulo

    EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CPC . POSSIBILIDADE... Data da Publicação: 11/08/2016) PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTIGO 745-A DO CPC . APLICAÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA... O procedimento previsto no art. 745-A do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Execução Provisória - Cumsen - contra Ewave do Brasil Informatica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0006 em 17/09/2021 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demora da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento... TRT, vejamos: EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 745a DO ANTIGO CPC . POSSIBILIDADE... Nos termos art. 3º, XXVI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST é possível a aplicação do art. 916 do CPC ao processo trabalhista e, portanto, ao caso em comento

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT5 - Ação Execução Trabalhista de Título Executivo Extrajudicial - Extiex - contra União de Lojas Leader

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.05.0001 em 14/05/2024 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Salvador

    Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que adiante assinam (procuração em anexo), com endereço profissional no Rodapé desta, onde recebe intimações, com fulcro no Art. 840 da CLT , propor: EXECUÇÃO TRABALHISTA... é competente para executar Título Extrajudicial Trabalhista conforme inteligência do art. 877-A, da Consolidação de Leis Trabalhistas... c/c , e o parágrafo 3º da CLT , por este motivo REQUER o deferimento da Justiça Gratuita. 2 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL A justiça Especializada Trabalhista

    Execução De Título Extrajudicial • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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