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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA PACIENTE PARA OS INFANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO . CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.
009892/2024-91 50020-NMS2400227 NAO ACOLHIDO REZ7I97 010571/2024-85 66371-MS3406260 NAO ACOLHIDO REZ7I97 010572/2024-48 66020-MS3406261 NAO ACOLHIDO QAZ2C91 010702/2024-51 74630-LEN0105698 NAO ACOLHIDO... 2024-93 74550-LEN0103086 NAO ACOLHIDO NSC6A47 009786/2024-44 74550-REN0593133 NAO ACOLHIDO NSC6A47 009789/2024-32 74550-REN0594740 NAO ACOLHIDO NSC6A47 009792/2024-47 74630-REN0596448 NAO ACOLHIDO FVB0F05... Auto de Infração Resultado RWB8J98 009378/2024-38 60503-MA00123199 NAO ACOLHIDO RAU8A15 009628/2024-01 74550-REN0596000 NAO ACOLHIDO GBT2878 009699/2024-41 74550-LEN0106863 NAO ACOLHIDO NSC6A47 009782/
PROCESSO Nº 27336-0200/23-9 DECISÃO: Acolhido pelo Tribunal Pleno em 13/12/2023. PARECER CT COLETIVO Nº 14/2023. Consulta. Magistério. Hora-atividade... PROCESSO Nº 1921-0200/23-6 DECISÃO: Acolhido pelo Tribunal Pleno em 13/12/2023. PARECER CT COLETIVO Nº 17/2023. Consulta. Conceituação de Bolsas de Estudo na LDB e CF... SEÇÃO I PARECERES DA CONSULTORIA TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RESOLUÇÃO Nº 1.028/2015 - RITCE, ART. 110. PARECER CT COLETIVO Nº 13/2023. Consulta
DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 3- Processo-COFECI nº 847/2021... DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 6- Processo-COFECI nº 191/2021. Recte: EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR... DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto da Relatora, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologoua decisão de origem. 4- Processo-COFECI nº 066/2023. Origem: CRECI 2ª Região/SP
No caso vertente, verifica-se que o pleito autoral merece ser acolhido... Ademais, quanto ao pedido de indenização por dano moral, este órgão ministerial reitera o parecer anterior (fls. 21/22), por não vislumbrar cabível a cumulação de tal pedido com a retificação de registro
Por todo o exposto roga-se ao juízo sejam acolhidos o laudo pericial e os esclarecimentos, para ao final julgar improcedentes os pedidos. São Paulo, julho de 2023. Dra... Em parecer crítico apresentamos CONCORDANTE com o laudo pericial que de forma assertiva concluiu que a autora não é portadora de dano patrimonial físico sequelar em decorrência das lesões oriundas do acidente
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PROCESSO Nº... PARECER TÉCNICO CONTÁBIL Processo nº... março de 2021 o requerido acostou aos autos documentos que afirmou se tratar da prestação de contas, todavia, em análise a requerente identificou por incompletos e solicitou a complementação, pedido acolhido