pedido de progressão ao regime aberto em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 00364752820188260000 SP 0036475-28.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Processo de execução devidamente cadastrado em 31 de agosto de 2018, no qual não consta qualquer pedido de progressão pendente de apreciação circunstâncias que denotam a inconsistência do quanto alegado. Paciente já patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Alegações manifestamente improcedentes. Indeferimento liminar.

TJ-RS - Agravo AGV 70081599797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.- PROGRESSÃO DE REGIME. Embora com a nova redação do art. 112 da LEP , introduzida pela Lei n.º 10.792 /03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, tampouco o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando às benesses pretendidas, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução. Na hipótese, com relação ao requisito subjetivo, conquanto a manifestação sobre o comportamento carcerário tenha sido plenamente favorável, infere-se que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo, sequer admite a pratica do crime a ele imputado, justificando a sua conduta no fato de a vítima ser uma prostituta, consoante constou de sua última avaliação social. Tal circunstância, com efeito, evidencia total ausência de juízo crítico acerca do grave crime por ele praticado. Ademais, o § 2º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464 /07, condiciona o deferimento da progressão de regime a condenado pela prática de crime hediondo ao cumprimento de 2/5 da pena, se primário, como no caso, e de 3/5, se reincidente. E no caso, a fração especial de 2/5, que deve ser considerada a cada etapa de cumprimento da pena, segundo consta da guia da execução, implementar-se-ia apenas em 15.01.2020. Agravo desprovido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00005925020198260496 SP 0000592-50.2019.8.26.0496 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Efetuado pedido de progressão ao regime aberto, a concessão de livramento condicional na apreciação do pedido configura decisão extra petita, ensejando nova análise do pedido como formulado, com o respectivo exame de seus requisitos, o que não pode ser feito diretamente por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo parcialmente provido, para declarar nula a r. decisão combatida, porquanto extra petita, e determinar a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081268175 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2008

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - MEIO INADEQUADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - O habeas corpus dirigido ao Tribunal não e meio adequado para rever o indeferimento do pedido de progressão ao regime aberto, por isso, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o inciso I do artigo 504 do Regimento Interno desta Egrégia Corte .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00359261820188260000 SP 0035926-18.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. 1. Pedido de livramento condicional indeferido na origem após a data da impetração. 2. Pedido de progressão ao regime aberto não formulado na origem, sendo que o preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto está previsto para o dia 02.11.2019. 3. Paciente patrocinado por defesa regularmente constituída nos autos da execução de origem. 4. Impetração prejudicada.

TJ-SP - 70087291220178260482 SP 7008729-12.2017.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. 1. Decisão judicial que se mostra formalmente hígida. 2. Dados constantes dos autos que não indicam que o sentenciado possua mérito para progredir ao regime aberto, atentando-se para o requisito estabelecido no artigo 114 , II , da Lei de Execução Penal . Recurso desprovido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990090183527 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ABERTO - MEIO INADEQUADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - O habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para antecipar a apreciação do pedido de progressão prisional pelo Juízo das Execuções Penais, daí porque cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal , c.c. o inciso I do artigo 504 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200659035000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO. -Constatado que a autoridade apontada como coatora concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto, em prisão domiciliar, tenho que houve perda do objeto do habeas corpus.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000084686039001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009

PROCESSO PENAL - APENADO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONCEDENDO O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. - O recurso que se insurge contra decisão que indefere pedido de progressão de regime resta prejudicado quando há prolação de decisão pelo MM. Juiz a quo concedendo a progressão para o regime aberto.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024120440060001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

Ementa Oficial: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - TRABALHO EXTERNO - REGIME SEMIABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. 1. Julga-se prejudicado o pedido de afastamento do trabalho externo concedido ao agravado no regime semiaberto quando este obtém a progressão ao regime aberto. 2. Recurso prejudicado.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo