Pedido de Restituição de Carro Apreendido em Todos os documentos

E ainda, requeremos, a isenção de custas com a apreensão do veículo, seguimos o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL – Pedido de restituição de coisa – Restituição de veículo apreendido condicionada ao pagamento... Desta forma, a restituição do veículo, apreendido nos termos da Lei é o que o requerente pleiteia... Podemos notar que o requerente encontra, respaldo no seu pedido, não só na legislação, mais em precedentes que entendem ser possível a restituição o veículo

DE VEÍCULO APREENDIDO COM PEDIDO LIMINAR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 13... XXXXXXXXXX, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal , requerer, a presente RESTITUIÇÃO

Assim como não há razões concretas para o indeferimento do pedido de restituição do bem pleiteado. Como dito, o r... do objeto apreendido expressando que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do Requerente... Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição torna-se incompatível com o contexto processual e com a legislação pertinente, daí o inconformismo do Recorrente

Na sequência, o solicitante foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e o carro apreendido e removido ao pátio credenciado ao Detran situado na cidade de Guanhães/MG... Assim sendo, requer a restituição do bem apreendido... IV - Pedido Diante de todo o exposto, requer a este Juízo: a) o recebimento do presente pedido de restituição de bem, autuando-se em apartado, caso entenda necessário, a fim de se evitar atrasos injustificados

DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO pelos motivos abaixo expostos: I - DOS FATOS O Requerente teve seu carro apreendido no inquérito supramencionado, VM/GOL, 1.0, COR CINZA, ANO 2011, MODELO 2011, PLACA... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARJOTA-CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO IP nº 533 - 940/2019 APF nº XXXXX-15.2019.8.06.0173 , brasileiro, solteiro... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA FORTALEZA - CEARÁ Processo principal nº: Pedido de alienação de bens nº: XXXXX-77.2023.8.06.0001 Pedido De Restituição... por intermédio de seus advogados in fine firmado, apresentar à Vossa Excelência , com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal , requerer, a presente RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM