Persistência do Vínculo Locatício Entre os Contratantes em Todos os documentos

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONJUGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. AUSÊNCIA. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTRATANTES. I - Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a notificação ao locador. II - Ausente tal comunicação ou prova, o vínculo locatício persistirá entre as partes originárias, tendo em vista os princípios que regem os contratos em geral. (Doutrina e jurisprudência.). Recurso Especial desprovido.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COBRANÇA. Locação não residencial. Débitos anteriores à sentença homologatória do divórcio que não são por esta atingidos. Aplicação do artigo 12 da lei de locação quanto aos débitos posteriores. Norma de natureza genérica. Dissolução conjugal. Sub-rogação. Comunicação ao locador ou imobiliária. Ausência. Persistência do vínculo locatício entre os contratantes. Fiadores que não têm legitimidade passiva, ante a notificação extrajudicial aos locatários e à imobiliária, que os exoneram da obrigação. Recurso parcialmente provido.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COBRANÇA. Locação não residencial. Débitos anteriores à sentença homologatória do divórcio que não são por esta atingidos. Aplicação do artigo 12 da lei de locação quanto aos débitos posteriores. Norma de natureza genérica. Dissolução conjugal. Sub-rogação. Comunicação ao locador ou imobiliária. Ausência. Persistência do vínculo locatício entre os contratantes. Fiadores que não têm legitimidade passiva, ante a notificação extrajudicial aos locatários e à imobiliária, que os exoneram da obrigação. Recurso parcialmente provido.