Plano de Saude Coletivo em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC : "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CELEBRADO COM MICROEMPRESA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, EXCLUÍDA A VERBA RELATIVA À PENALIDADE CONTRATUAL, AINDA QUE O PEDIDO DE RESCISÃO TENHA SIDO REALIZADO ANTERIORMENTE AO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DE FIDELIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE DOS AUTOS. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE. ENTENDIMENTO ASSENTE NO EG. STJ. PACÍFICO TAMBÉM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE PREVEJA TAL PENALIDADE DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA, NOS MOLDES DO ART. 51 , IV , DO CDC , POR AFRONTAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE, COLOCANDO O MESMO EM DESVANTAGEM EXAGERADA, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE CONTRATUAIS. NESTE PONTO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN N.º 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), QUE PERMITIA A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PELA OPERADORA DE SAÚDE, FOI ANULADO PELA RESOLUÇÃO DA ANS N.º 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0136265- 83.2013.4.02.51.01, O QUE EVIDENCIA AINDA MAIS O CARÁTER ABUSIVO DA ACIMA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.