Plano de Saude Coletivo em Doutrina

Planos de saúde e boa-fé objetiva : uma abordagem crítica sobre os reajustes abusivos. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2010. Pesquisas do Editorial PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL... saúde (art. 22), a situação da empresa contratante que altera a operadora com quem mantém seu plano de saúde coletivo (art. 23) e a forma de precificação em caso de plano exclusivo para ex-empregados... É nesse contexto que a seguinte questão surge: existe o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde …

coletivos de trabalho... No plano da técnica jurídica, a afirmação da saúde como direito fundamental social perpassa sua caracterização como direito público subjetivo 7 e a temática das garantias, ou seja, das formas de tutela... heterônoma das relações de trabalho, como Inglaterra e Estados Unidos. 14 A influência da integridade psicocorporal para a conformação de um padrão mínimo de direitos trabalhistas também se apresenta no plano

Já no plano da vida de relações, as lesões são levadas a efeito em razão do prejuízo nos relacionamentos e experiências humanas, entre outras... No plano do projeto de vida, a pessoa tem liberdade de escolhas voltadas à autorrealização, configurando lesões a existência de alterações substanciais, injustas e arbitrárias no caminho escolhido pela... novidades tecnológicas e sua necessidade nos dias atuais, reflexos diretamente identificados no ordenamento jurídico brasileiro, cujo escopo salutar …

de saúde coletivos... Sinistralidade como critério legítimo e lícito para reajuste aplicado aos Planos de Saúde Coletivos. Questão jurídica já, corretamente, decidida pelo STJ... Para melhor elucidação da questão jurídica desenvolvida neste tópico, qual seja, a utilização da sinistralidade como critério lícito para reajuste de planos de saúde coletivos, faz-se imprescindível a

de saúde coletivos... Sinistralidade como critério legítimo e lícito para reajuste aplicado aos planos de saúde coletivos. Questão jurídica já, corretamente, decidida pelo STJ... São eles, aliás, que vêm permitindo às operadoras de planos coletivos por adesão buscar o equilíbrio desses contratos de seguro-saúde, de modo a poder continuar prestando e garantindo os serviços de saúde

plano, as contratantes do plano coletivo e, eventualmente, administradoras dos planos de assistência à saúde... Particularidades e diferenças elementares entre Plano Individual e Plano Coletivo por adesão... ou coletivo

Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado ou demitido... Em sede de repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa... Plano de saúde. STJ 608: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ”

Plano de dispensa incentivada. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados... quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos... Serviços de saúde. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado ( CF 6.º e 196)

Nos termos do art. 12 da Lei de Planos e Seguros de Saúde, é facultada a oferta e contratação do plano-referência, com a inclusão de atendimento obstétrico (inciso III), quando, então, deverá ser garantida... A L 9656/98 regulamenta as atividades de financiamento privado da saúde e define em seu art. 1º que Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais... Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da …

coletivos... Há consenso quanto à rescisão do contrato empresarial coletivo, em que o beneficiário tem o direito de migrar para um plano individual com as mesmas condições do plano anterior... suas despesas com usuários de planos de saúde

No total, são 739 operadoras em atividade e 17.378 planos ativos, estando a maioria dos usuários concentrada em planos coletivos (37.933.575) 4... A Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência Privada à Saúde é, portanto, a efetivação de um preceito constitucional e o reconhecimento da condição de fragilidade do consumidor de planos e seguros... Da atuação da ANS e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Contratos de planos e de seguro saúde são contratos de cooperação, de solidariedade …

Em complemento, dispõe o artigo 11, § 5º: É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer... Entretanto, o legislador poderia oferecer parâmetros além dos princípios que elencados no artigo 6º, em especial porque, em matéria de saúde, o interesse individual e coletivo, muitas vezes, é posto em... Apesar de avançar no tema, salvo a restrição do uso de dados pessoais por operadoras de pl…

o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos... Fonte: www.tst.jus.br Superior Tribunal de Justiça Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora É de competência da Justiça comum estadual... de cobertura médico-hospitalar, a exemplo da manutenção em planos de saúde

Palavra Chave: Direito coletivo do trabalho – Acordo coletivo do trabalho – Plano de demissão incentivada – Patamar civilizatório mínimo – Autonomia da vontadeKeywords: Collective labor law – Collective... protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo 20 , como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde... incentivada, pode ensejar quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas …

Sendo que os demais artigos estabelecem, principalmente, os direitos sociais do homem como o direito ao trabalho, à saúde e à educação... Conselho de Segurança (China, Estados Unidos da América, França, Reino Unido e Ex-União Soviética), bem como pela maioria dos demais signatários presentes, que a ONU passou a oficialmente existir no plano... os marcos para o processo de internacionalização dos Direitos Humanos e terem contribuído para a sua universalização, seja ao assegurarem parâmetros …

Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, pelo regime dos Recursos Especiais repetitivos, seis recursos especiais versando sobre “validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que... Sobre a temática da judicialização da saúde, mormente no campo dos planos coletivos – que representam a maior fatia do mercado de planos de saúde –, ver: ROBBA, Rafael... Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo: 2017. 238 f

), de proteção às crianças ( REsp 1.037.759-RJ ), de idosos ( REsp 1.057.274-RS ), bancária ( REsp 347.752-SP , REsp 1216673/SP ), de incorporação imobiliária (REsp 7474.768-PR), de processo civil coletivo... judice é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor , não havendo dúvida sobre a incidência de referido diploma na espécie, uma vez que as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo... Comercial – atualmente bastante reduzido, mas há projetos de um novo Código …

Planos privados de assistência à saúde Controverte-se se, após a promulgação da Lei nº 9.656 /98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde (sistema de saúde supletivo ou suplementar... Planos de saúde, aspectos jurídicos e econômico , Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 114; BOTTESIN, Maury Ângelo; MACHADO, Mauro Conti. Lei dos Planos e Seguros de Saúde , São Paulo: Ed... Saúde e responsabilidade : seguros e planos de assistência privada à saúde. São Paulo: Ed. RT, 1999, …

Direito de manter condição de beneficiário em plano de saúde coletivo instituído pela sociedade empresária... Não há ilegalidade na exclusão do parceiro outorgado do plano de saúde coletivo, porquanto a extinção de contrato com feições comerciais (parceria rural) não pode ser equiparada a uma dispensa sem justa... O direito previsto no art. 30 da Lei n. 9656 /1998, de manutenção como beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de …

Direito da saúde: direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos , 1999; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Comentários à lei de plano e seguro-saúde , 1999; Marilise Kostelnaki Baú... Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde , 1999; José Luiz Toro da Silva. Comentários à lei de planos de saúde , 1998; Júlio César de Sá da Rocha... Segurança e saúde (DC 10/162). Art. 9º

todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde... educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros. 5 (Acrescentado... Plano diretor. Conceito

Planos de Saúde: O direito está sendo efetivado? Estudo do posicionamento dos Tribunais Superiores na análise dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde... Existe uma Nota Técnica de Registro de Produto – NTRP, a qual é exigida para o registro de todos os produtos de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, exceto os empresariais financiados... Saúde na idade – Por que diferenciar preços dos planos de saúde por idade e consequências econômicas da não …

Na hipótese da extinção do contrato em razão da morte do titular, somente terão direito à portabilidade especial os consumidores de planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais para planos individuais... Cabe salientar que a Lei 9.656 /1998 é silente em relação à rescisão do contrato ou à suspensão de cobertura nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial... Nestes planos coletivos com menos de trinta vidas, a ANS também não definirá os percentuais de …

coletivo... Eles situam-se em uma faixa limítrofe entre os espectros individual e coletivo... Plano de saúde e direito do consumidor Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 29. Brasil. Agência Nacional de Saúde Suplementar

individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão... de Saúde , 27 que criou direito de permanência, ao ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, ao fazer jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, tão somente, quando forem contributários... de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora

Responsabilidade civil dos planos de saúde e seguros de saúde . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção... Súmula 469 do STJ (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde... Ao ponderar que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o SUS – Sistema Único de Saúde –, quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, a Ministra Nancy Andrighi entendeu

Para Canaris, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela também se aplica em relação à autovinculação por contrato [tal assim o de plano de saúde]... Tome-se como exemplo um desses contratos firmados com os chamados planos de assistência à saúde e que, pela natureza mesma dos serviços que são avençados, configuram contratos de trato sucessivo... Sinto-me, por tudo o que acompanhei, enobrecido em participar desta homenagem, discorrendo sobre alguns apontamentos que têm como pano …

Procurador de Justiça aposentado. 1.O processo coletivo O processo coletivo brasileiro é disciplinado pelo microssistema do qual fazem parte a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85), o Código de... em sentido estrito, desde que tenham expressão para a coletividade, 30 como: a) os que digam respeito a direitos e garantias constitucionais (como a dignidade da pessoa humana, a saúde ou a segurança... interesses transindividuais. 28 Essa conveniência em que sobrevenha atuação do Ministério …