Pleito de Minoração do Quantum Indenizatório e da Verba Honorária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pleito de Minoração do Quantum Indenizatório e da Verba Honorária

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Concórdia XXXXX-4

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NESTA MODALIDADE RECURSAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ILICITUDE EXACERBADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALORES DEVIDAMENTE SOPESADOS. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165060191

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. Embora não haja parâmetro, rigoroso ou matemático, previsto em lei, para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, esse arbitramento deve ser feito com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se também, a extensão do dano, a parcela de culpa da empresa e as condições das partes. No caso, considerando todos esses elementos e, na hipótese específica, a extensão do dano, a incapacidade temporária do autor, a parcela de culpa da empresa e os parâmetros de outros julgados desta Turma, há de ser reduzido o montante condenatório arbitrado em 1ª instância. Recurso da reclamada parcialmente provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-34.2016.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/05/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/05/2022)

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Tubarão XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002 . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333 , II do Código de Processo Civil , faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" ( Apelação Cível n. 2009.068837-5 , relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011).

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Peças Processuais que citam Pleito de Minoração do Quantum Indenizatório e da Verba Honorária

  • Impõe-Se, Dessa Forma, a Minoração do Quantum Indenizatório. Precedentes. 4. nas Causas em que há Condenação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 24/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4... Quantum indenizatório

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Impõe-Se, Dessa Forma, a Minoração do Quantum Indenizatório. Precedentes. 4. nas Causas em que há Condenação - Cumprimento de Sentença - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 03/02/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4... A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Impõe-Se, Dessa Forma, a Minoração do Quantum Indenizatório. Precedentes. 4. nas Causas em que há Condenação - Cumprimento de Sentença - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100 em 03/02/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4... A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Pleito de Minoração do Quantum Indenizatório e da Verba Honorária

  • [Modelo] Modelo de ação de dano moral com tutela de urgência por ´penhora indevida em conta bancária

    Modelos • 09/08/2017 • Albuquerque Advocacia

    QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE (...)... DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.APELO 2 INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDUTA ASSUMIDA... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

  • Modelo Julgados empréstimos não solicitados

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL. EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS... Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 10.000,00, em respeito aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso... QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS

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