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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n os XXXXX e XXXXX, em sessão realizada em 20/02/2013, fixou entendimento, com repercussão geral, no sentido de pertencer à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868 /1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão e preservar a competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os processos com sentença de mérito até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, situação em que o presente feito se encontra. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de que a empresa reclamada, por ser patrocinadora mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente pelos créditos de complementação, autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. No que toca à responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil , sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora da ex-empregada e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROS E PETROBRAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em que se discute o regulamento aplicável para efeito de definição de fórmula de cálculo do benefício, enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a caracterização da ofensa se repete, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Exegese da Súmula nº 327 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. A opção dos empregados por aderir às alterações do regulamento do plano de benefícios, por meio do "Termo de Repactuação" tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar viciada a opção. Nesse sentido, o entendimento que se traduz das Súmulas nºs 51 , II e 288 , II, do TST. A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que não há prova da concretização da repactuação, tampouco que a homologação inclui as parcelas discutidas nos presentes autos, sendo certo, ainda, que tal "repactuação" vem sendo questionada judicialmente, tratando-se de matéria sub judice. Tais assertivas inviabilizam a análise da tese recursal, em sentido contrário, a qual depende de revolvimento de fatos e prova, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC 2007. RMNR. REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA CONCEDIDO SOB A FORMA DE ELEVAÇÃO GERAL DE NÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, VIGENTE NO DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DOS APOSENTADOS AO MESMO ÍNDICE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Ainda que se reconheça a legitimidade dos sindicatos em estabelecer normas e condições de trabalho por meio de convenções coletivas, no que possuem plena autonomia, não se há de afastar o direito dos aposentados ao reajustamento da suplementação do benefício decorrente do mesmo percentual, diante do fato de haver sido parte dele concedido sob a forma de elevação geral de nível, o que constitui, em última análise, aumento geral de salários, mesmo porque não foram eles excluídos expressamente pela cláusula normativa. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recursos de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "PL-DL 1971 ". Com o advento da Constituição Federal de 1988, a parcela denominada de participação nos lucros, prevista no artigo 7º , XI , passou a gozar de natureza indenizatória, ou seja, concedida de forma desvinculada da remuneração. No entanto, antes de 05/10/88, não havia regramento que tratava da natureza jurídica da aludida verba, motivo pelo qual esta Corte adotou o entendimento de que toda parcela concedida pela empresa a título de participação nos lucros, antes da promulgação da atual Constituição , possui natureza salarial, conforme preconizado na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do surgimento do artigo constitucional supracitado. Soma-se a tal entendimento o fato de que a verba denominada "PL-DL 1971 " era paga de forma habitual, independentemente da obtenção de lucros pela empresa, o que, por si só, retira de sua essência as mesmas características da participação nos lucros prevista no artigo 7º , XI , da CF , determinando, por conseguinte, a devida integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recursos de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. MATÉRIA REMANESCENTE. MULTA DIÁRIA. A determinação contida na sentença, mantida pelo Tribunal Regional, e a cominação de multa diária em caso de seu descumprimento encontram amparo nos artigos 497 , 536 , caput e § 1º , e 537 do CPC (correspondentes ao artigo 461 , caput e §§ 4º e 5º, do CPC/1973 ) e podem ser estipuladas de ofício pelo julgador. Na essência, trata-se de uma das mais importantes normas do sistema processual brasileiro por meio da qual se objetiva alcançar a efetividade da decisão judicial e materializa o direito fundamental à tutela efetiva, reconhecido pela moderna doutrina especializada, como destaca Athos Gusmão Carneiro, com apoio em Ada Pellegrini Grinover, para quem representa "uma das maiores conquistas do novo processo civil brasileiro" (Da antecipação da tutela. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 66). Decorrente de uma das muitas reformas pelas quais passou o Código de Processo Civil no final do século passado, a regra instituída no § 5º do artigo 461 do CPC/1973 (atual artigo 536 do CPC ), na lição de Luiz Guilherme Marinoni, citado por Fred Didier Jr., "cláusula geral executiva" por meio da qual se outorga ao magistrado poderes para, "à luz do caso concreto, valer-se de providência que entender necessária à efetivação da decisão judicial", com a finalidade de, ainda segundo o mesmo autor, "municiar o magistrado para que possa dar efetividade às suas decisões". (DIDIER Jr., Fredie, et al. Curso de processo civil. v. 5. 14ª ed. Salvador: Podivm, 2014. p. 437). É um verdadeiro "cheque em branco" que se atribui ao magistrado para, diante do caso concreto, determinar quaisquer providências que, a seu juízo, possibilitem à decisão judicial produzir efeitos para além do mundo dos autos e alcance a vida real, o mundo dos fatos, portanto, pois, como afirma Luís Roberto Barroso (BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 305), "Efetividade significa a realização do Direito, a atuação prática da norma, fazendo prevalecer no mundo dos valores os valores e interesses por ela tutelados. Simboliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social." Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão regional foi proferida com amparo do § 3º do art. 790 da CLT , segundo qual a simples declaração, sob as penas da lei, de que "não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A alegação de contrariedade à Súmula do STJ, assim como a transcrição de aresto oriundo do STJ não logram impulsionar o processamento do apelo, porque se trata de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.