Pode Ser Realizada por Qualquer Pm com Ou sem o Respectivo Mandado em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130 /RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232 /RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º , XXI , da CF . 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp XXXXX/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134 /2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486 /2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo Órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016 /2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo XXXXX-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. ART. 2.º-A, I, DA LEI N.º 5.748/21. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA DIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA VERIFICADA. PORTARIA NORMATIVA N.º 003/PM-1/EMG/2021. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEAD. SUPREMACIA DA COMPETÊNCIA LEGAL RESERVADA AO "SETOR DE PESSOAL DA RESPECTIVA CORPORAÇÃO". RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - No que se refere à pertinência temática do curso, exigida na forma do § 4.º do sobredito diploma legal, entrevejo que o legislador, expressamente, designou ao "setor de pessoal da respectiva corporação" a competência para aferi-la. Neste sentido foi a categorização da relevância das áreas, pela Polícia Militar, nos termos da Portaria Normativa n.º 003/PM-1-EMG/2021 - Conquanto seja certo que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, nos termos do art. 2.º da Magna Carta de 1988, também é cediço que é assegurado, no âmbito de sua competência constitucional, o exame dos atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que respeita à legalidade ou a sua legitimidade. Assim, entendo que o ato subscrito pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão contrariou, diretamente, os interesses da corporação da qual faz parte a ora Impetrante, a saber, Polícia Militar do Estado do Amazonas, que, em atenção ao parecer da Diretoria de Pessoa da Ativa, deferiu o Pedido de Gratificação de Curso, considerando a pertinência temática da especialização em "Docência no Ensino Superior" - Segurança concedida.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 DO MATO GROSO DO SUL. SUBSÍDIO. FIXAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA INCORPORAÇÃO PM/BM. PAGAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. VALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO NO POSTO OU GRADUAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não existir direito adquirido do servidor a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos. II - Observada essa condição, é possível que se altere sua composição remuneratória, retirando ou alterando a fórmula do cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc. III - A Lei Complementar nº 127/08 do Mato Grosso do Sul determinou o pagamento de subsídio aos integrantes da Polícia Militar, reunindo em uma só parcela a sua remuneração. IV - Nada obstante, para assegurar a irredutibilidade vencimental dos servidores, validamente previu, a título de complementação, a possibilidade da manutenção do pagamento de parcela intitulada "Incorporação PM / BM", antes recebida pelos militares. V - O reenquadramento dos militares do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme os níveis de subsídios fixados pela LC nº 127 /08, está condicionado ao tempo de efetivo exercício na corporação, não se computando, para essa finalidade, tempo exercido em outras carreiras. Recurso ordinário desprovido.