Ponderacao de Direitos Fundamentais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ponderacao de Direitos Fundamentais

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX05949183005 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS - PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE HUMANA - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS. - Havendo colisão de direitos fundamentais é razoável a utilização de técnicas de ponderação entre princípios com base na proporcionalidade e razoabilidade - À luz da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito nos casos de conflito de direitos fundamentais, busca-se garantir a dignidade humana para ambos os lados - Princípios constitucionais são fortes orientadores do direito objetivo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada do respectivo nome, endereço ou profissão apenas de forma excepcional e motivada. Precedentes. Agravos regimentais não providos. 1. A Corte de Origem determinou que os agentes públicos apenas excepcionalmente e de forma motivada promovam a exposição de imagem de preso provisório, a qual, nesse caso, deve ser desacompanhada do respectivo nome, endereço ou profissão, a fim de minimizar os danos provocados pela exposição midiática da imagem. 2. Adotou-se como critério de julgamento, no acórdão recorrido, a razoabilidade, exercendo-se um juízo de ponderação entre valores de igual estatura constitucional, entre os quais sobressaem o direito à informação e o direito à intimidade. 3. Não há direitos fundamentais absolutos, cabendo ao julgador, dadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo de ponderação, avaliar qual princípio deverá prevalecer. 4. Agravos regimentais não providos.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Ponderacao de Direitos Fundamentais

  • Recurso - TJDF - Ação Direito de Imagem - Recurso Extraordinário - contra Metropoles Midia e Comunicacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0016 em 04/09/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    Hoje é unânime que os direitos fundamentais estão sujeitos a limites (dessas três espécies), mas a limitação dos direitos fundamentais também está sujeita a limites... De acordo com o Sarlet, há 3 tipos de limitações aos direitos fundamentais: o primeiro sucede quando a própria constituição limita o exercício do direito fundamental; no segundo, a constituição autoriza... O direito à honra, intimidade e imagem e privacidade transcendem a esfera de direitos simplórios individuais e adentram a classificação de direitos fundamentais, preconizados pela Constituição Federal

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJAC - Ação Direito Autoral - Recurso Inominado Cível - contra Google do Brasil Internet

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.01.0070 em 09/12/2021 • TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC

    Assim, sopesando-se os princípios e direitos fundamentais em questão, conclui-se, à luz da proporcionalidade e da máxima proteção dos direitos fundamentais, que o direito à honra, à imagem e a privacidade... estrito pode ser formulado como uma lei de ponderação , com o seguinte enunciado:"quanto mais intensa se revelar a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos... Alexy (2008, p. 95), ao propor a utilização da teoria dos princípios como a técnica adequada para solucionar as colisões de direitos fundamentais, esclarece que o postulado da proporcionalidade em sentido

    Direito Autoral

  • Pedido de Habilitação - TJMA - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Municipio de Sao Luis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 02/10/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural... Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei."... estas supracitadas informações, garantindo o respeito à intimidade, dados cadastrais e imagens das pessoas, como manutenção dos direitos fundamentais e garantias individuais dos envolvidos

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Acesso • Direito À Educação

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Diários Oficiais que citam Ponderacao de Direitos Fundamentais

  • DJGO 21/03/2024 - Pág. 10038 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    consequências negativas sobre direitos fundamentais de outros titulares de direitos fundamentais... Nos direitos fundamentais colidentes pode tratar-se ou dos mesmos ou de direitos fundamentais diversos.” (Alexy, R. (1999). Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático... Robert Alexy explica que as colisões de direitos fundamentais em sentido estrito “nascem sempre então, quando o exercício ou a realização do direito fundamental de um titular de direitos fundamentais tem

  • STJ 04/08/2022 - Pág. 18712 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Situada no mesmo nível dos demais direitos fundamentais, se em conflito com outros direitos fundamentais, a segurança é um direito que pode ser levado à balança da ponderação . O seu... ponderação e o princípio da proporcionalidade como soluções para o problema da colisão entre direitos fundamentais estruturados como princípios... Dito isso, a colisão entre o direito coletivo à segurança pública, bem protegido pela Constituição Federal , e outros direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, deve partir da percepção de

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