Posse de Drogas para Consumo Pessoal em Todos os documentos

Recurso de Apelação. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Recurso da defesa que pretende obter a absolvição do réu firme nos argumentos de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é inconstitucional ou que o fato é atípico por força do princípio da insignificância. Matéria ainda não decidida em caráter definitivo pelo STF. Vigência e constitucionalidade da norma criminalizadora que persistem. O tema referente à constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343 /06 é polêmico e ganhou significativa importância jurídica, mercê da deliberação do Excelso Pretório de lhe emprestar relevância geral ( RE nº 635.659 , Rel. Min. Gilmar Mendes), não tendo ocorrido ainda o seu julgamento definitivo. Na ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo guardião mor da Constituição , e tendo em conta que os Tribunais Superiores, ainda que sem ferir diretamente o tema, vêm aplicando e se referindo ao referido dispositivo legal sem proclamar a eiva à Carta Republicana (cf., por exemplo, STF, RE nº 430.105 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, HC nº 350.317 , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro; HC nº 339.592 , Rel. Min. Ribeiro Dantas; HC nº 347.779 , Rel. Min. Jorge Mussi; HC nº 177.012 , Rel. Min. Gilson Dipp), há que se prestigiar o princípio hermenêutico de que se presume constitucional um ato legislativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343 /06)é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. Entendimento vigente nos Tribunais Superiores de que não ocorreu a descriminalização, mas a despenalização. Crime de perigo abstrato que não comporta a aplicação do princípio da insignificância. Tratando-se de réu primário e de fato envolvendo pequena quantidade de maconha, é mais razoável fixar a pena de advertência, nos termos do artigo 28 , inciso I , da Lei nº 11.343 /2006. Recurso da defesa parcialmente provido, apenas para fixar a pena de advertência.

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK COMPATÍVEL COM O USO DIÁRIO DE UM INDIVÍDUO. DENÚNCIAS APONTAVAM PARA OUTROS SUSPEITOS. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. USUÁRIO CONFIRMA O VÍCIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. USO PRÓPRIO CONFIGURADO (ART. 28 , § 2º DA LEI 11.343 /06). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 . TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. (.). APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK COMPATÍVEL COM O USO DIÁRIO DE UM INDIVÍDUO. DENÚNCIAS APONTAVAM PARA OUTROS SUSPEITOS. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. USUÁRIO CONFIRMA O VÍCIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. USO PRÓPRIO CONFIGURADO (ART. 28 , § 2º DA LEI 11.343 /06). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 . TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. (.). APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK COMPATÍVEL COM O USO DIÁRIO DE UM INDIVÍDUO. DENÚNCIAS APONTAVAM PARA OUTROS SUSPEITOS. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. USUÁRIO CONFIRMA O VÍCIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. USO PRÓPRIO CONFIGURADO (ART. 28 , § 2º DA LEI 11.343 /06). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 . TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. (.). APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCERTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK COMPATÍVEL COM O USO DIÁRIO DE UM INDIVÍDUO. DENÚNCIAS APONTAVAM PARA OUTROS SUSPEITOS. MERCANCIA NÃO COMPROVADA. USUÁRIO CONFIRMA O VÍCIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. USO PRÓPRIO CONFIGURADO (ART. 28 , § 2º DA LEI 11.343 /06). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 . TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES (8,3 GRAMAS). DENÚNCIA POR TRÁFICO. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. (...). II – Preso em flagrante, teve prisão posteriormente convertida em preventiva, por guardar em sua residência, 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína. Conduta que se assemelha ao tipo penal de consumo pessoal e não do tráfico de drogas. (. .). Inteiro teor: (. .). A análise do presente caso, seja pelas alegações apontadas na inicial ou até mesmo pelo depoimento da autoridade policial perante o juiz, implica a incidência do citado § 2º do art. 28. Desse modo, creio que o paciente deve ser qualificado como usuário de drogas, observadas a quantidade irrisória de entorpecente, as condições nas quais ocorreu a apreensão, a prisão e as demais circunstâncias sociais e pessoais. (STF. 2ª Turma. HC XXXXX/SP . Rel. RICARDO LEWANDOWSKI. Julg. 18/4/2017. Unânime) (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-80.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2020)