Possibilidade de Resgatar a Pena no Regime Aberto em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES, QUE LOGRARAM PRENDER O RÉU E APREENDER O MATERIAL TÓXICO. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N. 8.072 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL . PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n. 8.072 /90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão ( CP , art. 33 , § 2.º , c). RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO PARA O ABERTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL , ART. 180 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A apreensão de uma motoneta proveniente de roubo em poder do acusado, sem que tivesse justificativa plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova ( CPP , art. 156 , caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DA PLACA COMPROVADA POR PERÍCIA. POSSE DO VEÍCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo nos autos provas suficientes de que o sinal identificador (placas) do veículo que estava na posse do acusado foi adulterada, impõem-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 311 , caput, do Código Penal . QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL . PENA FIXADA EM 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, INCLUSIVE COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência e sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena de 4 anos de reclusão ( CP , art. 33 , § 2.º , c). RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO REALIZADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES, QUE LOGRARAM PRENDER O RÉU E APREENDER O MATERIAL TÓXICO. RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N. 8.072 /90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL . PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME ABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º , § 1.º , da Lei n. 8.072 /90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão ( CP , art. 33 , § 2.º , c). RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2008.8.24.0025 , de Gaspar, rel. Roberto Lucas Pacheco , Quarta Câmara Criminal, j. 08-06-2017).