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Jurisprudência que cita Possibilidade do Alimentante

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Decisão que fixou alimentos provisórios em trinta por cento (30%) sobre o salário mínimo. Pleito de minoração da verba alimentar. Cabimento. Montante estabelecido em primeiro grau que se mostra excessivo frente às possibilidades do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Cabe ao julgador sopesar os critérios da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade e, a partir disso, criar a estimativa mais adequada à situação levada à apreciação. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-76.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 04.11.2019)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10362075001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA x POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade-possibilidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando, nem além da capacidade do alimentante. 2- O devedor deve satisfazer, dentro de sua capacidade, a necessidade do credor, não podendo colocar o alimentante em situação de penúria para atender todas as necessidades do alimentando. 3- Restando comprovada a alteração da capacidade financeira do alimentante, é de se impor a redução do valor correspondente aos alimentos provisórios, porém, de forma a não sacrificar os interesses da filha menor. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 - Segredo de Justiça XXXXX-02.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 1. O arbitramento de alimentos provisórios, mediante concessão de liminar em autos de ação alimentos, deve ser feito com cautela, mediante análise da possibilidade financeira do alimentante, com vistas a atender as necessidades do alimentando. 2. A quantia fixada para a menor deve ser hábil a contribuir minimamente para com a subsistência do alimentando, em obediência ao disposto no art. 1.703 do Código Civil , o qual assinala que compete a ambos os cônjuges contribuir, na proporção de seus recursos, para a manutenção dos filhos e não deve se tratar de quantia exorbitante, de forma a não onerar, sobremaneira, o Alimentante. 3. Recurso conhecido e provido.

Modelos que citam Possibilidade do Alimentante

  • Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos C.C Alimentos Provisórios -Atualizada

    Modelos • 22/04/2021 • Frederico Lopes

    Capacidade financeira do alimentante. Onus da prova. Obrigação alimentícia decorrente do vinculo de parentesco. Observancia ao binomio necessi dade/possibilidade... as provas das suas possibilidades econômicas caiba ao alimentante, sob pena de se presumir adequado e justo o valor pedido pelo requerente a título de prestação alimentar... Ficando, assim, evidente que o fator a ser considerado na fixação da obrigação alimentar, isto é, o binômio necessidade/possibilidade, depende da colaboração efetiva do alimentante para se perfazer, uma

  • Contestação Pensão alimentícia

    Modelos • 12/04/2022 • Monara Marques

    Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3... Na mesma esteira, Caio Mario da Silva Pereira: “Os alimentos hão de ter, na devida conta, as condições pessoais e sociais do alimentante e do alimentado... Trata-se de uma dimensão do requisito intrínseco da possibilidade do obrigado ao dever de prestar alimentos

  • Ação Revisional de Alimentos

    Modelos • 12/07/2021 • Wanessa Rabelo

    Nos casos em que o alimentante não é pessoa de largas possibilidades, o nascimento de novo filho dele, por si só, dá verossimilhança à alegação de redução nas possibilidades... A respeito da possibilidade de redução do encargo imposto ao Alimentante, o Art. 1.699 do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1699... financeira do alimentante

Peças Processuais que citam Possibilidade do Alimentante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos com Fixação de Guarda e Regulamentação de Visitas c/c Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0333 em 23/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Macatuba, SP

    Da possibilidade do Réu. Da sua condição financeira favorável em prestar alimentos ao Autor. O pressuposto alimentar da possibilidade do alimentante também comparece aos autos... Veja-se: " Enunciado 573 CJF/STJ - Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza... Assim tornar-se-á possível, ao menos em tese, estimar um valor alimentar que, aliado à necessidade do Autor, preencha também o pressuposto da possibilidade do alimentante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Alimentos C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0581 em 05/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Manuel, SP

    POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE JOVEM. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... DO DIREITO É sabido que a fixação da obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, de forma a considerar a necessidade do alimentando em recebê-la e a possibilidade do alimentante... APELO DESPROVIDO. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem

  • Manifestação - TJAL - Ação Dissolução - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.02.0001 em 01/06/2021 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS DO QUAL É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL... Essa reprovável postura revela o claro objetivo, do alimentante, de dificultar a produção das provas relativas à sua possibilidade de fazer face à obrigação alimentícia de que é devedor... Razões pelas quais, requer a quebra do sigilo bancário do requerido, de forma a evidenciar a real capacidade do alimentante. 3

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