Prazo Final de Entrega do Imóvel Previsto para Março de 2013 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ)

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEVOLVEREM OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, INVERTEU A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, RECONHECENDO O ATRASO NO PERÍODO DE JULHO DE 2013 ATÉ MAIO DE 2014, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO R. DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE A R. SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA DE FORMA EXTRA PETITA. AUTOR QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC . ANULAÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PERTENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO, AFASTAMENTO DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO PARA MARÇO DE 2013. PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS DE FORÇA MAIOR. RÉUS/APELANTES 2 QUE COMPROVAM A EDIÇÃO DE DECRETOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO SUSPENDENDO POR 180 DIAS AS OBRAS NA REGIÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA MORA QUE DEVE SER RETIFICADO PARA OUTUBRO DE 2013. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA ESPECÍFICA TÃO SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP NºS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF - TEMA Nº 971). RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA QUE OS RÉUS TAMBÉM SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E SEJA MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES QUE SE REVELA INACUMULÁVEL COM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N.º 1635428/SC E XXXXX/DF - TEMA Nº 970). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE DECORREM DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.