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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NOBRE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. 2. Agravo interno desprovido.
Habeas Corpus – Tráfico de drogas e associação para esse fim - Alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento da apresentação de novo rol de testemunhas – Preclusão constatada – Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. Constatada a concordância da agravante com os cálculos homologados, bem como verificado o cumprimento das obrigações pela empresa agravada e declarada extinta a execução, nos termos do art. 924 , II , do CPC pelo Juízo executório, não há como se admitir a alegação de erro nos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais, porquanto configurada a preclusão consumativa. Agravo conhecido e não provido.
Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. Precedentes. 3... absoluta, não sujeita à preclusão... Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: 'Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade
Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código XXXXX) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado... Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código XXXXX) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado... Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código XXXXX) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado
Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão... Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código XXXXX) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado... Dê-se ciência ao INSS. 2) Após a preclusão desta decisão, expeça-se ofício ao DEPRE (código XXXXX) dando ciência quanto ao pagamento aqui realizado
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR CONSTATADAS . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (…) 2... PRECLUSÃO TEMPORAL A preclusão temporal ocorre quando um ato não pode mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte... A vedação da prática do ato, e a consagração do princípio da preclusão temporal está no texto do art. 223 do CPC , senão vejamos: Art. 223
Assim, em suas razões e nos precedentes invocados, o relator apresenta situação fática distinta da que é constatada nos autos... Sendo afastada a preclusão e sendo apreciados os recibos, afastada a glosa de não comprovação dos gastos iii... A decisão quanto a eventual preclusão tem conteúdo jurisdicional, não sendo por este modo, de competência da SCIA
Além disso, todas estas situações podem ser constatadas por meio de vistoria a ser efetuada por Oficial de Justiça, através de mandado de constatação, o que desde já requer... Não obstante, a alegação de impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão, pode ser feita a qualquer tempo... Quanto ao momento em que a impenhorabilidade do bem de família foi levantada pelo segundo executado, destacou-se que, "tratando-se de matéria que comporta análise de ofício não há preclusão" , frisando