Preclusão Constatada em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177 /1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que deve ser aplicado o INPC como índice de atualização monetária a contar de XXXXX-03-2015, face à preclusão constatada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial, no item.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. ASSINATURA DO CONTRATO É DIVERSA DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONSTATADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DECENDIAL – PRECLUSÃO CONSTATADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TERMOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE APENAS INGRESSOU NA LIDE APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE NÃO PODERIA LHE SER OPOSTA. TESE INSUBSISTENTE. MERA SUCESSÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE VEIO A ÓBITO DURANTE O CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DA RECORRENTE COMO HERDEIRA DO FALECIDO. PROCESSO QUE DEVE SEGUIR DE ONDE PAROU. ARTS. 689 E 692 DO CPC . PRECLUSÃO CONSTATADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Direito Constitucional. Processo legislativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veto presidencial extemporâneo. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o veto presidencial ao art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2021 (que deu origem à Lei nº 14.183 /2021), veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), de 15.07.2021. O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU desse mesmo dia, de texto da Lei nº 14.183 /2021 do qual art. 8º constava como sancionado. 2. A controvérsia posta nos autos não é sequer a discussão de saber se o veto opera preclusão, e sim se é possível exercer tal poder após a expiração do prazo. A resposta parece ser claramente negativa. Precedentes: ADPFs 714, 715 e 718, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. No caso presente, o prazo para exercício da prerrogativa de vetar o projeto de lei de conversão se entendeu até 14.07.2021. Nessa data, o Presidente da República editou mensagem de veto e encaminhou o texto legal para publicação, sem manifestar a intenção de vetar o art. 8º do projeto de lei. Foi somente no dia seguinte, quando o prazo já havia expirado, que se providenciou a publicação de edição extra do diário oficial para a divulgação de novo texto legal com a aposição adicional de veto a dispositivo que havia sido sancionado anteriormente. 4. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 66 , § 1º , da Constituição , o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66, § 3º), e o poder de veto não pode mais ser exercido. O fato de o veto extemporâneo ter sido mantido na forma do art. 66 , § 4º , da Constituição não altera a conclusão pela sua inconstitucionalidade. O ato apreciado pelo Congresso Nacional nem sequer poderia ter sido praticado. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do veto impugnado e, assim, restabelecer a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183 /2021. Tese de julgamento: “O poder de veto previsto no art. 66 , § 1º , da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias”.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936 /09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos art. 10 e 487 , parágrafo único , do CPC/2015 , verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015 . Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF.Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) .3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência .4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT .5. A Lei nº 11.936 /09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936 /09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio.Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936 /09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936 /09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional .8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936 /09 .9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936 /09 como marco inicial do prazo prescricional.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SUPOSTO ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA AUTORA – LAUDO PERICIAL QUE APONTA DIFICULDADE NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE – NORMALIDADE NO TEMPO DE INTERNAMENTO E RECUPERAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO CONTEÚDO DECISÓRIO – LAUDO DE EXAME DEVIDAMENTE ACOSTADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – NÃO CABIMENTO – AUTORA QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAR O LAUDO SEM SE MANIFESTAR – PRECLUSÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-63.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA AFASTADOS PRETERITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.CONSTATADA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA NA ÉPOCA EM QUE EXARADA, DESCABE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO TEMA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA VERBA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.CONSTATADA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A EXECUÇÃO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA NA ÉPOCA EM QUE EXARADA, DESCABE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO TEMA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP E ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, ANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENTÓRIA. PRECLUSÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 226 , DO CPP . MERA SUGESTÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, PORÉM, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL NARRADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. MAJORANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PARÂMETRO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.