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Do contrário, em não alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa... A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386 , VII , do CPP... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VII , CPP ). PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INDUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS EXTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.
A abordagem em face do réu, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo encontrado com ele drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de... Prejudicado o apelo ministerial. [ ... ] Desse modo, ainda com a confissão, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que esse meio probatório por meio ilícito e todas as provas delas resultantes... De resto, outro caminho não há senão a absolvição do acusado , nos moldes no artigo art. 386 , IV , do Código de Processo Penal
A absolvição imprópria reclama prova da inimputabilidade do réu ao tempo dos fatos, cujo ônus recai sobre a defesa . 3... Recurso da acusação e da defesa prejudicados. De ofício, sentença anulada. ( TRF 3a R.; ApCrim XXXXX- 83.2019.4.03.6181; SP; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. ; Julg. 28/02/2023; DEJF 06/03/2023)... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. IMPUTABILIDADE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A dúvida conduz à absolvição, em face do princípio in dubio pro reo - Se a vítima não reconheceu o acusado em juízo, a sua absolvição deve ser decretada... Com a absolvição do réu, deve ser julgado prejudicado o recurso do MP que visava a exasperação da pena. 5. Recursos conhecidos... DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FACE AO ART. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, DA APLICAÇÃO DA REGRA IN DÚBIO PRO REO/FAVOR REI
Reconhecida a atipicidade da conduta, restam prejudicados os pedidos subsidiários. 7... ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO . 1... Nessa esteira, não existe justa causa para que o Ministério Público ofereça denúncia em face da acusada, isto porque conforme se verifica dos autos do Inquérito Policial, o acusado Eduardo confessou que
Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição em face da aplicabilidade do princípio da irrelevância penal do fato e da absolvição Pela Ausência De Provas , requer ao menos, a desclassificação... V, do Código de Ritos , aguarda a ABSOLVIÇÃO da Acusada, em face da ausência de prova de que a mesma tenha praticado a infração penal que lhe é imputada; Apenas por cautela, no caso de não ser acolhida... Em Face Da Aplicabilidade Do Princípio Da Irrelevância Penal Do Fato
Assim, a única solução possível é sua absolvição . APELO PROVIDO... LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório exposto nos autos resta prejudicado para denunciar o acusado pelo crime de Roubo qualificado... I - DA SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face do cidadão acusado FULANO DE TAL , imputando ao mesmo, os delitos descritos respectivamente, no artigo