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Jurisprudência que cita Preliminar de Prescri%c3%a7%c3%a3o da D%c3%advida

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210001 PORTO ALEGRE

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  APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO CORSAN. 1. PRESCRIÇÃO. DOS ONZE PACTOS FIRMADOS, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISAR OS CONTRATOS NÚMEROS XXXXX-1, 0018151-1, 0022672-1, 0023991-1, 0029006-1, 0033791-1, 0040539-1, 0000656-1 E XXXXX-1. , POIS DECORRIDO MAIS DE 10 ANOS DESDE A ASSINATURA DO PACTO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EM CASOS DE CONTRATOS DE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E SEUS ASSOCIADOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR A TAXA DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DA USURA ) E ART. 591 DO CC . NA HIPÓTESE INFERE-SE QUE OS JUROS PACTUADOS NOS CONTRATOS N. XXXXX-1 E N. XXXXX-0 NÃO OBEDECERAM O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER LIMITADOS EM 1% AO MÊS (12% AO ANO).3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSENTE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FIRMADA. ALÉM DISSO, NO CASO, EM SENDO LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, DESCABE A ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TRATA-SE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO FORNECIDO E DEVE OBSERVAR O ESTRITAMENTE PACTUADO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR CONCEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198216001 PORTO ALEGRE

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  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO DEMANDADO, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE EXCLUA O REGISTRO DA FERRAMENTA. APELO DESPROVIDO.

• TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 PORTO ALEGRE

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  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE EXCLUA O REGISTRO DA FERRAMENTA. APELO DESPROVIDO.