Preliminar de Prescri%c3%a7%c3%a3o da D%c3%advida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO DEMANDADO, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE EXCLUA O REGISTRO DA FERRAMENTA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES NA INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE EXCLUA O REGISTRO DA FERRAMENTA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES QUANTO À DÍVIDA PRESCRITA INSERIDAS NO SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SEM CARÁTER PÚBLICO, EM QUE O ACESSO É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER EXISTE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO CORSAN. 1. PRESCRIÇÃO. DOS ONZE PACTOS FIRMADOS, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISAR OS CONTRATOS NÚMEROS XXXXX-1, 0018151-1, 0022672-1, 0023991-1, 0029006-1, 0033791-1, 0040539-1, 0000656-1 E XXXXX-1. , POIS DECORRIDO MAIS DE 10 ANOS DESDE A ASSINATURA DO PACTO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EM CASOS DE CONTRATOS DE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E SEUS ASSOCIADOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR A TAXA DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DA USURA ) E ART. 591 DO CC . NA HIPÓTESE INFERE-SE QUE OS JUROS PACTUADOS NOS CONTRATOS N. XXXXX-1 E N. XXXXX-0 NÃO OBEDECERAM O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER LIMITADOS EM 1% AO MÊS (12% AO ANO).3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSENTE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FIRMADA. ALÉM DISSO, NO CASO, EM SENDO LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, DESCABE A ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TRATA-SE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO FORNECIDO E DEVE OBSERVAR O ESTRITAMENTE PACTUADO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR CONCEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.