Prescrição Intercorrente Trabalhista em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 114 do TST). 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no processo do trabalho, visto que a tese adotada pelo Colegiado de origem foi a de que, mesmo no caso de execuções em curso antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, "A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito". 3 - De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11 - A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017)". 4 - Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva, consoante a expressa dicção da Súmula nº 114 do TST, segundo a qual, para casos anteriores à Lei nº 13.467 /2017, "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 5 - No caso, a certidão de crédito foi expedida no ano de 2011, muito antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467 /2017. 6 - Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido contrapõe-se à jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (casos anteriores à Lei nº 13.467 /2017) importa em ofensa ao artigo 5º , incisos XXXVI e LIV , da Constituição , por impedir os efeitos da coisa julgada e obstaculizar a garantia ao devido processo legal. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso contém debate acerca do reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, questão considerada inédita no âmbito de aplicação da legislação trabalhista, por força das inovações trazidas pela própria Lei 13.467 /2017. Detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. Ainda que se trate de recurso submetido à égide da Lei 13.467 /2017, nos termos do art. 2º da IN 41 de 2018 do TST, "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Assim, a intimação do exequente em 23/02/2019 e a declaração de incidência da prescrição intercorrente em 25/03/2021, com extinção da execução, observaram o prazo fixado no artigo 2º da IN 41/2018 do TST , estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte Trabalhista. Agravo de instrumento não provido.