Prestação de Contas Partido Político. Ausência em Todos os documentos

Prestação de contas. Exercício financeiro 2020. Direção Estadual. Intimação. Apresentação de documentos obrigatórias. Ausência. Descumprimento dever legal. Comprometimento da transparência e confiabilidade nas contas. Contas não prestadas. Sanção. Suspensão de repasses do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Assinatura nos demonstrativos gerados pelo SPCA. Dispensável a partir do exercício 2020. I – O julgamento das contas como não prestadas, quando o único fundamento é a ausência de instrumento de mandato, não pode inviabilizar a análise das contas quando presentes outros elementos mínimos que possibilitem a análise da movimentação dos recursos, conforme novo entendimento do TSE, cuja alteração passa a ser adotado por este tribunal. II – O julgamento das contas partidárias como não prestadas importa na suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha enquanto permanecer a inadimplência. III – Nas prestações de contas de partido relativas ao exercício financeiro de 2020 em diante, realizadas diretamente no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), não é necessária a assinatura do presidente, tesoureiro, contador e advogado nas peças/demonstrativos gerados automaticamente pelo sistema. IV – Contas julgadas como não prestadas. .

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE). IRREGULARIDADES NAS DESPESAS QUE PERFAZEM 0,73% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (SOLIDARIEDADE) relativa aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018.2. Impropriedades: a) descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro (R$ 46.298.634,07; item 1.1); b) ausência de informações de receitas e de despesas na prestação de contas parcial (R$ 4.566.231,75 e R$ 1.476.000,00; itens 1.2 e 2.1); c) intempestividade na entrega da prestação de contas final de segundo turno (item 3.1).3. Na espécie, a única falha consiste na falta de requerimento por escrito de candidatos para acesso aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos termos do art. 16 –D, § 2º, da Lei 9.504 /97 (R$ 341.000,00; item 2.2).4. As irregularidades perfazem o montante de R$ 341.000,00, equivalente a 0,73% dos recursos aplicados na campanha. Diante do baixo valor percentual e inexistindo comprometimento do exame das movimentações financeiras, impõe–se aprovar as contas com ressalvas com supedâneo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Contas relativas à campanha eleitoral de 2018 aprovadas com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANÁLISE DO FEITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3ª DO ART. 37 DA LEI Nº 9.096 /1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), "O prazo prescricional, instituído no art. 37 , § 3º , da Lei nº 9.096 /95 pela Lei nº 12.034 /2009, é uma garantia que decorre dos princípios constitucionais do devido processo legal, da duração razoável do processo e da segurança jurídica" (TSE - REspe nº 18623, Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE: 22/11/2017). 2. Logo assim, conforme já se posicionou esta Corte Regional, "Uma vez decorrido o lapso de 05 (cinco) anos sem que as contas de exercício financeiro do partido político sejam julgadas pela Corte Eleitoral, o reconhecimento da prescrição mostra-se imperioso à lide, devendo ser pronunciado, ex officio, nos termos do art. 487 , inc. II , do CPC " (TRE/MA - PC nº XXXXX-69.2014.6.10.0000, Juiz Bruno Duailibe, DJE: 28/07/2020). 3. Observado o decurso efetivo do mencionado prazo, ainda que computados os eventuais períodos de suspensão do processo, a extinção do feito é medida impositiva. 4. Extinção do processo nos termos do art. 487 , II , do Código de Processo Civil .