Pretendida Reforma da Decisão Liminar em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFORMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 735 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC . 3. Agravo interno provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 7.347 /1985, ART. 12 , § 1º. LEI 8.437 /1992, ART. 4º , CAPUT E §§ 6º a 8º. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. Segundo firme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “o incidente de suspensão de liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. O deferimento da medida demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública (art. 4º , caput, da Lei 8.437 /1992 c/c art. 15 da Lei 12.016 /2009 e art. 297 do RISTF)” ( SL 1395 MC-Ref, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe XXXXX-02-2021). 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei Complementar 219, de 19 de agosto de 2020, do Município do Rio de Janeiro, e do seu regulamentador Decreto 47.796/2020. O requerente da presente medida busca reverter tal decisão. 3. A providência adotada pelo Tribunal de origem mostra-se prudente, pois a norma em questão permite radicais e perenes alterações no espaço urbano do Município do Rio de Janeiro. Com efeito, mediante contrapartida financeira, a LCM 219/2020 autoriza os proprietários de imóveis a realizar obras e construções, aptas a modificar profundamente a dinâmica paisagística da cidade. 4. Tem-se presente típica hipótese de perigo de dano inverso, pois os efeitos da norma mostram-se potencialmente irreversíveis, o que recomenda seja mantida sua suspensão. 5. Pedido de suspensão de liminar indeferido.