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RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Um dos princípios trazidos pela Lei 13.467 /2017, reforma trabalhista, é o de que o negociado, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalece sobre o legislado, salvo nos casos em que o objeto da negociação for considerado ilícito.
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGO 620 DA CLT . Na hipótese de coexistirem o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho na mesma categoria profissional , eventual conflito entre os dois instrumentos , se resolve com a prevalência daquele que , em seu conjunto se apresenta mais benéfico ao empregado, em homenagem à teoria do conglobamento, preconizado pelo art. 620 , da CLT . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que no "conflito de aplicabilidade de normas coletivas, devem prevalecem os Acordos Coletivos de Trabalho sobre as Convenções, uma vez que aqueles são mais específicos em relação aos efetivos interesses das partes". II. O entendimento desta Superior Corte é no sentido de que, em atenção aos termos do art. 620 da CLT e à teoria do conglobamento, no conflito entre acordo e convenção coletiva, prevalece a integralidade da norma mais favorável ao empregado. Assim, em casos como o presente, o critério da especificidade não deve ser utilizado como parâmetro decisório prevalecente. III. Transcendência política reconhecida . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II... Além disso, o art. 611-A , II, da CLT permitiu que os entes coletivos firmem acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que terá prevalência diante da legislação nacional, para dispor de modo diverso... A opção do legislador reformista pela possibilidade de se pactuar banco de horas por acordo individual coletivo não é compatível com a atual ordem constitucional
e funcionalidades da regulamentação dos direitos autorais e da propriedade industrial 4 Aplicação da norma trabalhista em detrimento do direito comum: inexistência de revogação, especificidade e prevalência... Aplicação da norma trabalhista em detrimento do direito comum: inexistência de revogação, especificidade e prevalência da norma mais favorável A questão destacada para enfrentamento específico desponta... dos critérios para eleição do texto normativo aplicável às situações concretas em que se verifica a necessidade de sopesar entre a prevalência do direito autoral de uma empregada-autora ou empregado-autor
choca-se com o direito coletivo garantido... É que a Carta Magna assegura, enfaticamente, como direito fundamental, a greve, o movimento de sustação coletiva do trabalho; neste caso, o ato individual de insistir no cumprimento isolado do contrato... da limitação desse direito diante de uma interpretação sistemática do conjunto normativo e de outro aqueles que rechaçam e até taxam de nociva essa suposta barreira da lei ordinária, partindo da prevalência
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Além disso, o art. 14 da medida provisória supramencionada, na contramão do que dispõe o art. 59 da CLT , consagrou a possibilidade do banco de horas, inclusive negativo, pactuado em acordo individual... Para alguns, bastaria a eloquência do art. 2º da MP 927 /2020 (“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito... Em verdade, a interpretação do art. 611-A, XII, CLT (que permite o enquadramento do grau de insalubridade por meio de convenção ou acordo coletivo) deve se harmonizar com o art. 611-B, XVIII, CLT (que
Reforma trabalhista: a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva como critério de solução de antinomia 4.1. A nova redação do art. 620 da CLT 4.2... Reforma trabalhista: a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva como critério de solução de antinomia Para Alan Supiot 18 , “sob a égide da democracia social, os direitos de representação... a prevalência do interesse coletivo representado na edição do acordo coletivo de trabalho, pressupondo que este interesse coletivo representaria, naquele espaço coletivo, a melhoria da condição social
A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que dentre outras coisas, facultou às partes, observados certos limites prescritos na lei, mediante acordo individual, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública... No mesmo sentido, o § 3º do art. 8º da CLT prevê que “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais... individuais
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Aborda a natureza jurídica das cláusulas provenientes de acordo coletivo e a imperatividade da vontade negocial coletiva... Atualmente, existem diversas ações em trâmite voltadas ao afastamento da cláusula do complemento da remuneração mínima contida no acordo coletivo celebrado entre a Consulente e os órgãos de classe... Ao fazê-lo, a decisão recorrida incorreu em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição , uma vez que negou reconhecimento ao acordo coletivo com base em fundamentos ilegítimos, sendo de se destacar que
pela Lei das ACPs aos direitos coletivos strictu sensu e difusos a tutela da categorização recém surgida dos “direitos individuais homogêneos”... individuais homogêneos... Ou seja, cumpre ao Estado – soberano que é –, decidir, através do Poder Judiciário, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça a direitos individuais e coletivos 19
Reduzido a um sentido formal, o princípio da igualdade acabaria por se traduzir num simples princípio de prevalência da lei em face da jurisdição e da administração... O Banco Y, de acordo com os regulamentos dos planos de benefícios, é o seu único patrocinador... Em precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro VILLAS BÔAS CUEVA bem elucida que: “Previdência social, por sua vez, é um ‘seguro coletivo’, público, de cunho estatutário, compulsório, ou seja
E concluiu que não se pode argumentar com a prevalência da norma coletiva "quando esta se contrapõe ao acordo individual, realizado em audiência"... A empresa, porém, vem recorrendo da decisão, alegando ser indevida a condenação diante do que foi fixado no acordo coletivo, que, segundo ela, deveria prevalecer... O segundo é que o acordo coletivo se referia apenas ao período de um ano após 1º/7/2010, não abrangendo, assim, todo o período contratual do trabalhador, que teve início em 26/7/2004
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Tribunal Superior do Trabalho •
Contudo, o trabalhador e a empresa fornecedora de fundidos de ferro e alumínio firmaram a compensação por meio de acordo individual... Como observou a magistrada, a expressão “acordo” diz respeito ao acordo coletivo, pois as compensações de jornada fora dos limites da semana somente são válidas quando pactuadas por meio de negociação... A magistrada ponderou que, de fato, os acordos individuais, cuja validade é reconhecida pela Súmula 85 do TST, são aqueles referentes à compensação de jornada dentro dos limites da semana, situação diferente
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Correio Forense •
Contudo, o trabalhador e a empresa fornecedora de fundidos de ferro e alumínio firmaram a compensação por meio de acordo individual... Como observou a magistrada, a expressão acordo diz respeito ao acordo coletivo, pois as compensações de jornada fora dos limites da semana somente são válidas quando pactuadas por meio de negociação coletiva... A magistrada ponderou que, de fato, os acordos individuais, cuja validade é reconhecida pela Súmula 85 do TST, são aqueles referentes à compensação de jornada dentro dos limites da semana, situação diferente
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JurisWay •