Prevalencia da Lei Municipal em Todos os documentos

Conflito entre o edital e a lei de regência do certame. Prevalência da lei, vez que é desta que o edital extrai sua validade . Decisão mantida Prevalência da lei sobre os termos do edital do certame... Em hipóteses análogas, nas quais se constatou divergência entre o edital e a legislação, o Superior Tribunal de Justiça asseverou a prevalência da lei. Precedentes. 10... Municipal nº 780/2009, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.367/2022, motivo pelo qual, resolve decidir pela nulidade da posse e determinar a exoneração do servidor WILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula

A controvérsia resume-se, então, em matéria unicamente de direito, envolvendo a prevalência de lei nova sobre lei anterior em matéria trabalhista e, ainda, de direitos pactuados em acordo coletivo sobre... Reconheço, assim, a prevalência da norma coletiva sobre a novel legislação municipal e determino à AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL-COMCAP que proceda à imediata observância dos termos do ACT 2019... até 31/10/2021, previstos também no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 618/2017, e nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº XXXXX-69.2017.5.12.0000

presente, em especial da manifestação favorável da área técnica (096796925 e XXXXX) pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 084/2019-SMC/G, com fundamento nos artigos 55 e 57 da Lei... Federal nº 13.019 , de 2014; no artigo 57º da Lei Federal nº 13.204 , de 2015; nos artigos 60 e 61 do Decreto nº 57.575, de 2016, e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, razoabilidade... especial da manifestação favorável da área técnica responsável pelo acompanhamento SEI XXXXX, pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 84/2019-SMC/G, com fundamento no artigo 57 da Lei

PREVALÊNCIA DA LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO. 1... Volta a ressaltar esta CPL-CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL Impetrada, atendeu integralmente às leis e regramentos vigentes em Nosso Ordenamento Jurídico sobre a matéria em tela... Está CPL-CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL busca exigir e garantir a contratação de empresa com garantias mínimas exigidas pela Lei, e utiliza em seus editais de características que permite a participação

A Lei Federal, neste caso, tem prevalência sobre as normas municipais com ela conflitantes, inclusive quanto ao valor do vencimento básico, que deve observar o piso nacional. (TJMG... nº 11.350 /2006 em detrimento da Lei Municipal nº 3.331 /04... entes da Federação, a sua aplicabilidade é imediata e se sobrepõe à lei municipal, dada a hierarquia das leis. [...]

Municipal nº16.4022/16 (antigo art. 247 da Lei Municipal nº 13.885 /04)... Municipal 8001/73, com redação do artigo 1º da Lei Municipal 9.846/85.’"... Municipal nº 16.402/16 (antigo art. 247 da Lei Municipal nº 13.885 /04)