Prevalencia da Lei Municipal em Artigos e Notícias

A antinomia entre a lei municipal ambiental e a lei federal Uma das questões mais polêmicas e complexas do direito ambiental brasileiro é a antinomia entre a lei municipal ambiental e a lei federal, quando... municipal ambiental e a lei federal na realidade socioambiental brasileira... Assim, o STF entendeu que as duas leis eram compatíveis e complementares, e que a lei municipal era válida e eficaz

Veto e revogação de leis municipais; [...] Suspensão de ato normativo do Poder Executivo Municipal que exceda ao direito regulamentar; [...] Redação final das proposições; [...]... Referente ao Código Municipal do Meio Ambiente, podemos citar como exemplo a Lei Complementar nº 29, de 14 de Junho de 1996, art. 181 da Lei Orgânica do Município de Joinville (Joinville, 1996, web) que... a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais no território municipal como vê-se na Lei nº 3332 , de 22 de julho de 1996: Art. 1º O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições

Eis a prevalência de princípios basilares de Administração Pública, como os da legitimidade, finalidade e eficiência... Então, na expectativa de, até o final de 2024, não se atingir os 70% Fundeb, salutar que a lei municipal do abono seja editada antes de 5 de julho de 2024, evitando as impugnações baseadas no art. 21... Em que pese a anterioridade dessa norma geral, há de haver, se for o caso, lei municipal específica estabelecendo as condições e os critérios para rateio do abono salarial entre os servidores lotados na

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas... Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu, dando provimento ao RE, por avaliar que as normas municipais não violaram o Decreto-Lei 406 /1968... Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas... Divergência O ministro Marco Aurélio divergiu, dando provimento ao RE, por avaliar que as normas municipais não violaram o Decreto-Lei 406 /1968... Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à

Eis a prevalência de princípios basilares de Administração Pública, como os da legitimidade, finalidade e eficiência... Nesse contexto, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) deveriam, todo ano, ordenar que, no orçamento municipal, os gastos de publicidade compusessem específicas categorias programáticas: uma para as... De outra parte, os comentados limites não afetam a corriqueira publicidade dos atos oficiais, a que noticia novas leis e decretos municipais, abertura de licitações, promoção de servidores, concessão de

"Proibir que a realidade desigual encarada pela população feminina e LGBT seja abordada em sala de aula é medida que contraria de forma direta os princípios da prevalência dos direitos humanos presente... Por Gabriela Coelho A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Associação Nacional de Juristas LGBTI pediram, nesta quinta-feira (11/7), para o Supremo Tribunal Federal anular uma lei orgânica... "Ao proibi-los, como procedeu a lei londrinense, rememora-se do totalitarismo que já se desejava sepultado, em razão de se silenciarem iniciativas atentas à concretização dos direitos humanos e fundamentais

Com a finalidade de fazer prevalecer as restrições convencionais do loteador frente às leis municipais posteriores, a associação de moradores do loteamento ajuizou ação de nunciação de obra nova cumulada... Dessa forma, o STJ entendeu que não há como opor uma restrição urbanística convencional, com fundamento na Lei 6.766 /79, à legislação municipal que dispõe sobre o uso permitido dos imóveis de determinada... (Redação dada pela Lei nº 9.785 , de 1999)

“A matéria, segundo a Constituição Federal , está reservada a Lei Complementar e a Lei Municipal invadiu essa competência ao legislar adicionando novos critérios não previstos na Lei Complementar de âmbito... Caso No caso, a seccional gaúcha da OAB, responsável pela ação, afirma que a Lei Complementar municipal 7/1973 e o Decreto municipal 15.416 /2006 inovaram indevidamente na ordem legislativa de Porto Alegre... É inconstitucional lei municipal que fixa critérios para escritórios de advocacia no regime de tributação anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Aqui se enquadra a Lei Municipal nº. 11.079/21 de Fortaleza... Em Fortaleza, destacou-se a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº. 2/2021 (convertido na Lei Municipal nº. 11.079, de 11 de março de 2021), que estabelecia a prática de atividade física... Já no caso de conflito das normas estaduais e municipais, a prevalência de interesses precisa ser moldada à interpretação teleológica dos artigos 23 , 24 e 30 da CF/88