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Jurisprudência que cita Previdenciario Restabelecimento Auxilio Doenca

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-85.2019.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX20184010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II da Lei 8.213 /91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 2. Certo é que anterior concessão do beneficio de auxilio doença/aposentadoria por invalidez pelo INSS comprova a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência. 3. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados aos autos evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 5. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício em questão. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição , como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n. 20.910 /1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932. 3. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Previdenciario Restabelecimento Auxilio Doenca

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    Em situações como estas, a jurisprudência é firme ao reconhecer o direito do Autor no recebimento do auxílio doença: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS... DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO AO RGPS. PROGRESSÃO DOS SINTOMAS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA... Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 15/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

  • [ modelo ] Ação de restabelecimento de auxílio-doença cominada com aposentadoria por invalidez (atualizada com os novos requisitos da petição inicial previdenciária)

    Modelos • 24/01/2023 • Dalisson Miranda

    DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº. 8.213 , de 24... Assim, torna-se imperativo o deferimento da antecipação da Tutela de Urgência para que este juízo determine imediatamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB XXXXXX)... Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB XXXXXXX) desde o dia seguinte à sua cessação administrativa (20/08/2019)

  • [Modelo Petição] Restabelecimento Auxílio-Doença

    Modelos • 08/11/2022 • Direito para A Vida

    Para acessar o material basta CLICAR AQUI ou acessar: https://bit.ly/restabelecimento-auxilio-doenca... Posteriormente, o Autor requereu, em 13/08/2015, junto à Autarquia Previdenciária, a prorrogação do auxílio-doença acidentário... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS

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